tributo

TRIBUTO
É toda prestação pecuniária, compulsória em moeda, cujo valor possa se exprimir e que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Competência tributaria é o poder que a CF atribui a determinado ente político para que este institua um tributo (legislar, arrecadar e fiscalizar).
É indelegável a competência tributaria. A pessoa jurídica a qual tenha a CF atribuído competência para instituir certo tributo não pode transferir essa competência. As pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as denominadas pessoas políticas ou ente federados: União, Estados, DF e Municípios
O titular da competência tributaria pode ate mesmo optar por não exercita-la, o que não exclui a possibilidade de o tributo ser instituído a qualquer tempo

COMPETÊNCIA PRIVATIVA - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
A competência privativa está ligada aos impostos. Cada entidade compete privativamente instituir certos impostos taxativamente previstos na CF. Ex. Municípios tem competência privativa para instituir IPTU. Nesse caso a União não pode instituir (como regra) esse imposto, nem o DF, nem os Estados.

COMPETÊNCIA COMUM A competência comum esta ligada as taxas e as contribuições de melhoria. Esses tributos são comuns a todas as entidades tributantes. Por ex.: Tanto a União, como os Estados, como o DF, como os Municípios podem instituir taxas e contribuições de melhoria.

COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA
Eis que determinado ente político institui certo imposto que, a princípio, é de competência alheia.

BITRIBUTAÇÃO
Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU.

“BIS IN IDEM”
Significa repetição sobre o mesmo. Mesmo poder tributário competente, cria um imposto repetido sobre a mesma coisa

DIFERENÇA ENTRE TAXA E