Ente Tributante

outra data, em razão da autonomia tributária. É sabido que a competência territorial do imposto em comento é Municipal – sujeito ativo a quem compete à arrecadação do tributo, mas somente em relação aos imóveis localizados na zona urbana do ente tributante. Em relação ao critério quantitativo, temos que a base de cálculo do IPTU terá como fundamento o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN). No que se refere à alíquota, o legislador permitiu a instituição de tributo progressivo no…

implica na desconsideração integral da escrita contábil dos contribuintes. Ela é adotada apenas em último caso e, jamais, quando há documentação hábil para se verificar o lucro efetivamente auferido no período. É uma forma alternativa de que o ente tributante se vale quando não consegue compor a base de cálculo do respectivo tributo. Um exemplo que pode ser citado é no caso de uma enchente quando toda a documentação é destruída. Outra forma de possível utilização do arbitramento é…

países desenvolvidos, que não se justifica apenas pela eficiência dos órgãos responsáveis pela arrecadação. Ao afirmarmos que a tributação em nosso país é alta levamos em consideração as alíquotas e as bases de cálculos dos tributos cobrados pelos entes federados. Esta pressão tributária elevada para os padrões do país, conduz a uma situação paradoxal, pois faltam recursos para investimentos na infra-estrutura econômica e social. Em nosso ponto de vista, aponta para uma falta de…

em todo o território nacional, ressalvada a adoção de política de incentivos fiscais para promover o equilíbrio regional (CF, art. § 1º c/c art. 3o, III). • Proibição do confisco – Busca proteger o contribuinte contra a possibilidade do ente tributante tributar, de forma exorbitante, sua renda ou patrimônio, dando ao ato de tributar efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). 4 30/07/2013 Princípios Constitucionais Tributários • Irretroatividade – Esse princípio é também …

matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante Parágrafo único: O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art.155. . Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o…

for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo. Tem por primordial função coordenar a aplicação das leis tributárias, otimizando o potencial de exação do ente tributante. Na maioria dos países, as ATs abarcam quatro macro funções básicas[2]: •Fiscalização – programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais; •Tributação –…

volta nada Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: nome do imposto; Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Considerações finais O volume da carga tributária em…

as obrigações acessórias. Para alguns autores, isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário.As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN). 3 – Defina sujeito ativo

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação È o objeto de uma obrigação, ou seja, o tributo esta inserido em uma relação Jurídica tributaria, tem natureza obrigacional. Pecuniária Ou seja, em moeda, visava assim evitar que o ente tributante recebesse o tributo em outras formas, como prestação de serviço por exemplo. Exceções Com o advento da LC 104/04 foi acrescentado uma nova hipótese de extinção do código tributário. Art. 156, XI a dação em pagamento em bens…

Impostos, as Taxas, o Empréstimo Compulsório e as Contribuições. A Contribuição de Melhoria visa no ressarcimento ao Estado, por parte de proprietário de imóvel, que sofreu valorização decorrente da realização de uma obra pública. Assim, para que um Ente Publico possa instituir o referido tributo, se faz necessário que haja uma direta relação entre a obra publica e a valorização imobiliária. Em relação à base de cálculo da Contribuição de Melhoria, no Brasil adotou-se um sistema misto,…