Ente Tributante

conjunto de prerrogativas legais que visam mitigar a geração de tributos, cabendo ao gestor tributário da empresa conhecer a legislação vigente e buscar brechas e oportunidades que lhes permita reduzir ao máximo o peso fiscal imposto pelo ente tributante. Portanto, devem-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou existência de lacunas (“brechas”) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida, da forma menos onerosa possível para o…

sobre os impostos que incidem sobre a companhia estudada, que deverá conter os seguintes campos: •Imposto: nome do imposto; •Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; •Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; •Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Dica: Para a composição no fórum você pode recuperar…

Clássica Moderna Quinquipartida Sextipartida Fundamentos Dever fundamental Capacidade contributiva Legalidade Classificação a. Quanto à vinculação b. Quanto à natureza c. Quanto à competência d. Quanto à incidência e. Quanto ao objeto f. Quanto ao ente tributante g. Quanto à bate teórica Aula 3 – PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Princípios de Segurança Jurídica Princípio da legalidade -> tipicidade, art. 150, I, CF Princípio da Anterioridade, art. 150, III, b, CF Princípio da Irretroatividade,…

A proibição de confisco busca proteger o contribuinte contra a possibilidade de o ente tributante vir a se apropria de forma injusta de parte ou da totalmente do seu patrimônio ou a sua renda. h) Princípio da não-cumulatividade: Estabelece que o imposto (ICMS ou IPI) pago em etapas anteriores pode ser compensado no momento do cálculo do montante devido. i) Princípio da imunidade recíproca. Um ente tributante não pode exigir imposto dos demais. Essa vedação não alcança as taxas e…

Eletrônica O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações. Controles Especiais As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente…

Bitributação, “Bis in idem”, inconstitucional, fato gerador, pessoa jurídica, sujeito passivo. Introdução Ocorre a chamada bitributação quando dois entes tributantes exigem tributo do mesmo sujeito passivo sobre a mesma hipótese de incidência e o bis in idem quando o mesmo ente tributante exige tributos sobre o mesmo fato gerador. A mudança caso ocorra no sentido de se proibir o “bis in idem”, como por exemplo o CSLL que é a cobrança sobre o lucro…

gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada. Independe de contraprestação específica. A prestação patrimonial do contribuinte do imposto é unilateral, porque não faz nascer para a entidade tributante qualquer dever específico em relação ao contribuinte. Impostos “diretos”, ou “que não repercutem”, são aqueles cuja carga econômica é suportada pelo próprio realizador do fato imponível. É o caso do imposto de renda, em que o…

obrigar (VO). Dirige-se ao legislador ordinário; está expressa na Constituição Federal; atua no desenho da competência tributária; é regra de incompetência; antecede o exercício da competência tributária; não pode ser alterada ou suprimida pelo ente tributante. (iii) NÃO - INCIDÊNCIA: consiste na ausência de previsão normativa; o evento não é juridicizado pela RMIT. Em outra acepção, tomando incidência como aplicação do direito, há não - incidência sempre que as operações de subsunção e…

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. As respectivas imposições caracterizam a imunidade tributária, haja vista que impossibilita que o ente público dotado do poder de tributar o exerça em relação a certos fatos, atos ou pessoas. √ Nesse sentido, entende Paulo de Barros Carvalho: A imunidade como um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da…

Sujeito Passivo Conforme o art. 145 da Constituição Federal de 1988 e art. 3.º do Decreto-lei n.º 195/76, os sujeitos ativos são os entes competentes para instituir e exigir a contribuição de melhoria, que são: a União, os estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como principal característica o poder tributário repartido entre os entes da Federação. A obra Pública faz parte de um dos fatos geradores da contribuição de melhoria, sendo assim pode-se…