Ente Tributante

COMPETENCIA = COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA • COMPETENCIA TRIBUTÁRIA: é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade, mediante lei ordinária. PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO: • Não é determinado pelo próprio ente político capaz de criar o tributo, mas determinado pela CF. • Nos artigos 145 a 162 CF/88, encontramos:  as disposições…

320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Estes ingressos são denominados Receita Pública. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às…

empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais Independente das questões conceituais, o tributo é a participação obrigatória do indivíduo, da empresa e da instituição para o financiamento dos gastos do ente tributante para a manutenção e a prestação de serviços públicos. Essa obrigação tributária é o exercício de poder jurídico "por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou…

Será encontrada na Constituição tanto previsão de leis complementares, representando o exercício de competência por parte do ente tributante União quanto leis complementares abarcando normas gerais em matéria tributária. 2.1. Competências Tributárias O modelo federativo adotado pela Constituição de 1988 estabeleceu vários princípios, entre eles a necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas…

às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante” (art. 127, I, II e III do CTN). Na prática, a rede bancária esta autorizada a recolher tributos. Diferença entre contribuinte de fato e de direito:  Contribuinte de direito: É a pessoa realizou o fato imponível, isto é, que…

produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas, etc. SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA São sujeitos Ativos da OT: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Entes Parafiscais. Artigo 119, CTN O CTN prevê a existência de dois sujeitos passivos: o da obrigação acessória e o da obrigação principal. Que se divide em direto e indireto. Ou seja, o contribuinte e o responsável. Os sujeitos Passivos da…

1917/2007) Noções Introdutórias • A LC 104/2001 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do CTN, permitindo a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário. Trata-se de uma exceção e necessita de lei do respectivo ente; • A prestação é sempre compulsória, sem exceções. Noções Introdutórias • “não decorrente de ato ilícito”: isto distingue os tributos das multas; • Não se pode confundir, entretanto, que a hipótese de incidência não possa ser um ilícito,…

matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ex: Suponha-se que, em face de graves problemas de congestionamento no site da Receita…

UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a…

nossa Constituição Federal não criou os tributos, apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da…