Ente Tributante

mostram que não é fácil distinguir os fins fiscais daqueles extrafiscais, pois seus limites são imprecisos e fluídos, por isso falamos em predominantemente fiscal e extrafiscal, pois se pode constatar ao longo da história que não raramente o ente estatal tributante, usou a extrafiscalidade como pretexto para estabelecer maior pressão fiscal. Temos com exemplo de impostos predominantemente fiscais, o IR, ICMS, ISS para autônomos, o IPTU entre outros. Para exemplificar os impostos…

livros, jornais, patrimônio de partidos políticos, etc Isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN). A isenção pode…

relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) TRIBUTO CONTRAPRESTAÇÃO COMPETÊNCIA Imposto Independente de uma atividade específica Exclusiva de cada ente federativo Taxa Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes federativos Contribuição de Melhoria Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes…

contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse tipo de lançamento exige a união do sujeito passivo, Contribuinte, com o sujeito ativo, Fisco. O Ente tributante não tendo dados suficientes para realizar o lançamento, conta com a participação do contribuinte que supre essa deficiência por meio de uma declaração. É a declaração efetuada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a qual…

tributário juridicamente delimitado”, “dividido” . Diante disso, os entes federados somente poderão instituir tributos nas estreitas fronteiras constitucionais. Para o exercício da capacidade tributária, o constituinte de 1988 definiu exatamente quais serão os tributos que cada um dos entes poderá instituir. Ao mesmo tempo, também estabeleceu em numerus clausus, os casos de imunidade tributária, ou seja, o rol taxativo dos casos em que nenhum ente federado poderá instituir o tributo…

jurídico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma posição privilegiada nas relações jurídicas de que faz parte, afinal, se o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado, deve-se admitir em certos casos a preponderância do Ente que visa ao bem-comum nas suas relações com os particulares. Uma das situações em que a prevalência é claramente visualizada é a possibilidade de cobrança de tributos. O Estado possui o poder de, por ato próprio - a lei -, obrigar os particulares

fundamentais do regime jurídico de direito público dizem respeito à supremacia do interesse público sobre o interesse privado e à indisponibilidade do interesse público. Nessa linha de pensamento, quando há uma relação jurídica entre o Estado, agindo como ente estatal buscando a execução de fins públicos, e o particular defendendo seus direitos individuais, é considerada normal a atribuição de vantagens ao Estado. A indisponibilidade do interesse público traz como consequência a…

revogação, pois as situações por ela amparadas já deixaram de existir. Isenção ampla ou restrita A isenção é ampla quando pretende alcançar todos os contribuintes de forma indiscriminada, prevalecendo, portanto, em todo o território da entidade tributante. Isenção geral e especial A isenção de caráter geral quando concedida de forma indiscriminada a determinada categoria de contribuintes, pelo que a sua eficácia decorre simplesmente da lei, independendo, portanto, de ato ou de…

guiam sua aplicação e campo de inclusão. Princípio é o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Princípios do Direito Tributário A constituição federal implantou a competência tributária e a atribuiu aos entes políticos o poder de tributar, mas ao mesmo tempo, estabelece limites e regras a este poder dando a imunidade constitucional. 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…