Direito tributário

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1) Disserte sobre a diferença entre isenção e imunidade tributária. Dê exemplos. (máximo de 30 linhas)

Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada; enquanto que a isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário. Exemplos: Art 150, inciso VI da CF/88. Não se pode instituir impostos sobre: templo de culto, livros, jornais, patrimônio de partidos políticos, etc Isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN). A isenção pode ser concedida: em caráter individual - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitos constante na norma concedente. em caráter geral - também depende de lei, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo. Pode ser ainda: a) Condicionada - quando concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei. b) Incondicionada - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção. c) Por prazo certo - se a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção. d) Por prazo indeterminado - se a lei não define o prazo de concessão do benefício. Exemplos: Por vezes ocorre isenção de ipva, icms,