Arlindo Artigo FORMATADO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA REAL UTILIZAÇÃO PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

ARLINDO JOSÉ DA SILVA1
DELSON FERNANDO MARCELLO XAVIER2

RESUMO:

Palavras-chave: A Imunidade tributária; Garantia Constitucional; Templo Religioso; Culto.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade fazer uma análise bem aprofundada das questões ligada às imunidades dos Templos de qualquer culto. As imunidades tributárias são garantias Constitucionais que limitam o Poder estatal de cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, Templos de qualquer culto, dos partidos políticos, fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, dos livros, jornais e periódico e o papel destinado à sua impressão. São imunes também as Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
As imunidades tributárias, diferentes de isenção, é a não incidência do direito de tributar. São garantias previstas nos artigo 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que dão aos institutos que se enquadram nesses requisitos a tranqüilidade e comodidade para a não tributação pelos Entes Federado.
Sua principal finalidade é preservar as entidades sem fins lucrativos e os Entes Federado, das obrigações tributárias, pela sua função social que as desenvolvem. Uma vez que essas entidades têm um papel muito valioso para a sociedade, são essas entidades que dão suas importantes contribuições ao desenvolvimento religioso, político-filosóficos, cultural e econômico de nosso país.

1 PRINCÍPIOS DA LIBERDADE RELÍGIOSA

Derivado do princípio da liberdade de consciência e crença (positivado no artigo 5º, VI3, da Carta Magna), é decorrência da laicização do Estado, ocorrida no Brasil à época da Proclamação da República. O princípio assegura a liberdade de consciência e de crença, prevendo a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Não há religião oficial, sendo permitido aos cidadãos escolher qual religião