Embargos Infringentes Penal

profissional na Rua Mém de Sá, n° 58, Centro-RJ, vem a V. Exas opor: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Com base no art 609, § único do CPP, ao acórdão proferido por esta Câmara Criminal. O embargante respondeu a ação Penal Pública, perante o Juízo Criminal de Nova Friburgo, pela prática do crime de estupro com violência presumida, conforme preceitua o art. 213 c/c 224, “a” do Código Penal, tendo sido condenado em 1° instância. Cabe ressaltar que a…

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

penas do Recorrente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 dias – multa, mantendo no restante, a sentença monocrática (acórdão em anexo). O v. acórdão foi alvo de Embargos de Declaração que restaram rejeitados (acórdão dos Embargos em anexo). Portanto, o Recorrente bate às portas desta Colenda Corte, esperando ver reformado o v. aresto exarado pelo Tribunal de Justiça Paulista, vez que este nega vigência e contraria frontalmente o…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade trazer uma abordagem no que diz respeito à Teoria Geral dos Recursos, apreciado pelo Código Processual Penal Brasileiro. Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o…

Sentença .Dos Recursos; Das Disposições Gerais; Da Apelação; Do Agravo; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos De Declaração; Dos Recursos Para O Supremo Tribunal Federal E O Superior Tribunal De Justiça; Dos Recursos Ordinários; Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial. Da Ordem Dos Processos No Tribunal.NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Do Processo Em Geral; Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E…

Economia e simplificação da forma. Disponibilidade – pode- se dispor de recorrer das decisões por meio de renúncia (antes da interposição) e desistência ( depois da interposição ). Irrecorribilidade das interlocutórias – no processo penal, de regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, com as exceções previstas no art. 581 do CPP e outras expressamente previstas em leis especiais. Podem ter seu conteúdo reexaminado por ocasião do recurso contra a sentença…

prisão o denunciado atribui-se a identidade de MARCOS DA SILVA. Razão pelo qual foi detidos e autuado em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O denunciado apresentou resposta a acusação fls. 59/64, e foi interrogado à fl. 91 – CD-R fl. 92. Em audiência foram…

procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, data. Advogado OAB nº. ____ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEOCLÉCIO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTITO ESTRITO…

Recursos – Processo Penal 1. Recurso em sentido Estrito a. Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de…

MARTINS, já qualificado nos autos da ação penal referida acima, que lhe move o Ministério Público, por seu defensor dativo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros-GO, onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito…