diversos

SUGESTÃO PARA SUSCITAR O PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, a parte deve explicitar o que pede uma vez que existe lei federal ou dispositivo Constitucional que lhe confere direito ao que se postula. O mesmo se diga da contestação. A outra parte deve negar o pedido do autor, fundamentado na existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. É conveniente a utilização de expressões como v. g., com base no art. ... da lei..., o recorrente tem direito a ...; para que possa deixar claro que o dispositivo de lei constitui causa de pedir, bem como v. g., o atendimento ao pedido do recorrente no item ... configurará violação ao art. ...., razão pela qual o réu pede que seja o pedido improvido. Para que fique claro que o recorrente se opõe à pretensão do autor com base no dispositivo de lei, vale dizer, que o dispositivo é a razão da defesa do réu. Exemplo: DO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL: ...nessa oportunidade, prequestiona-se o art., da Lei n.º , atento à exigência legal, para que futuramente seja possível a interposição de recurso excepcional para a superior instância. Fundamentar .... Portanto, haverá contrariedade e/ou negativa de vigência (dependendo do caso em comento) ao citado artigo se ... A princípio, o Magistrado de primeiro grau não está obrigado a apreciar a questão da existência ou inexistência do direito postulado à luz de dispositivos legais ou constitucionais.…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Imperatriz – Ma 2011 JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade…

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código…

especializada. Dentre diversas e não menos importantes funções atribuídas a estas cortes, destacam-se duas de elevada importância, que seriam de maior demanda a elas submetidas, a de julgar, respectivamente, o recurso extraordinário e o recurso especial. Em se tratando do primeiro, o Supremo coloca em tela, em cada caso concreto, sua função de guardião de Constituição Federal (art 102, IV, CF), já no outro, o Superior Tribunal de Justiça assegura a supremacia da legislação federal em…

prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO George Hamilton Maurício Maia Matr.: 0914556/7 Fortaleza Junho – 2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

recorrente a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade. DO CABIMENTO Lançado e publicado o acórdão, o embargante verificou constar em seu texto contradição e omissão a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido…

recorrente a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 243/255, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE Preceitua o artigo 5°, §5° da Lei 1060/50 que possui o Defensor Público prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, e de ter contado em dobro todos os prazos processuais. Logo, é…

Processo nº número ANDERSON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de MIRANDA, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem…

Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II- Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ,…