EMBARGOS DE DECLARA O NO CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Polêmica dos Embargos de Declaração; 3. Do Cabimento dos embargos de declaração; 4. Os Pressupostos de Admissibilidade; 5. Do Procedimento; 6. Dos Efeitos; 6.1. Efeito Infringente ou modificativo; 7. Embargos Manifestadamente Protelatórios; 8. Embargos de Declaração Probatórios; 9.Considerações Finais; 10. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de destacar os embargos de declaração como recurso legítimo para impugnar a sentença que apresente vício de obscuridade, contradição ou omissão, pois as partes da lide têm o direito de receberem um pronunciamento jurisdicional de forma clara e completa sobre seu processo. Este remedium juris tem objetivo de pedir o complemento ou esclarecimento da decisão proferida, na qual tenha sido constatado um dos referidos vícios, através de um novo pronunciamento de mesmo juízo que prolatou a decisão. O aspecto polêmico suscitado pelos doutrinadores é a natureza jurídica dos embargos de declaração. Uma parcela da doutrina sustenta que este instituto não é um recurso e o considera apenas um procedimento incidental para aperfeiçoar sentença. Já outros doutrinadores afirmam que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso estabelecido em lei federal e, sendo assim, constitui um meio legal para interpor impugnação de decisões judiciais. A escolha do presente tema justifica-se pela importância dos recursos como extensão do direito de ação previsto em nossa

Plano de Aula: Embargos de declaração e Embargos infringentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Embargos de declaração e Embargos infringentes. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Embargos de declaração e Embargos infringentes. Objetivos Conhecer a(s) presente(s) espécie(s) recursal (is). Reconhecer as hipóteses que permitem o emprego do (s) aludido (s) recurso (s). Diferenciar as suas hipóteses de cabimento. Estrutura do Conteúdo 1. Embargos…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. Esse recurso faz com que a decisão seja reapreciada pelo próprio juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.…

CONTRA RAZÕES, face aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS o que faz pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzido. Data máxima vênia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestem-se de caráter meramente protelatório. É certo, que se vivendo num Estado de Direito, deve-se oportunizar as partes que se sentem lesadas a impugnarem as decisões judiciais de um processo, de…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação…

Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor Trabalho Elaborado no NUPEJUR -Núcleo de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, sob orientação do Prof. João Moreno Pomar responsável pela disciplina de Direito Processual Civil III. Por Ana Maria Dal Moro Maito, 38293/C 2010 RESUMO O trabalho apresentado tem o intuito de esclarecer os distintos requisitos de admissibilidade dos embargos do…

inconformada com o teor da sentença proferida pelo juízo a quo, apresentou embargos de declaração, o qual teve o entendimento pelo magistrado de tratar-se de medida procrastinatória, condenando a agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único. Ao interpor Recurso Ordinário, o juízo a quo indeferiu liminarmente, por aduzir ser intempestivo, sob o fundamento de que embargos de declaração que o juiz entenda protelatório não interrompe…

Embargos de declaração. Generalidades Cabimento. Procedimento. Embargos protelatórios (arts. 535/538, CPC) * Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes do processo pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto O presente estudo tem por objetivo analisar a forma de sanar vício contido em decisão judicial através dos embargos de declaração que é o recurso cabível quando a decisão encontra-se revertida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos esse se faz necessário haja vista a modificação do objeto da decisão. NOÇÕES…

dentro do prazo de oito dias e foram atendidos todos os requisitos de admissibilidade, conforme será demonstrado abaixo. A reclamada entendendo que era cabível e necessário, apresentou Embargos de Declaração, dentro do prazo legal, pleiteando a reforma da r. Sentença de primeiro grau, por estar provida de obscuridade, omissão e contrariedade. O Juízo de primeira instância rejeitou os embargos declaratórios, julgando a medida como sendo protelatória, ainda, impôs a…