EMBARGOS DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo nº xxx.xxx.xxx.-xx

XXXXXXXXXXXXXX, amplamente qualificada, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, in fine assinado, apresentar suas CONTRA RAZÕES, face aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS o que faz pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzido.

Data máxima vênia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestem-se de caráter meramente protelatório.

É certo, que se vivendo num Estado de Direito, deve-se oportunizar as partes que se sentem lesadas a impugnarem as decisões judiciais de um processo, de maneira que possam utilizarem todas as medidas para ver satisfeita sua pretensão.

Ocorre que, toda utilização dos direitos recusais, deve ser revestida de razoabilidade, coerência, boa-fé processual, prudência. Não é o que se vê no presente caso, já que está estampado nos autos.

Assim, os embargantes deduzem defesa contra texto expresso na lei, usam do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do mesmo, procedem de modo temerário e por fim provoca incidente manifestamente infundado.

Percebe-se que na prática, muitos têm se aproveitado deste recurso exclusivamente para delongar a tramitação dos processos, ocasionando, portanto, um retardo processual. A oposição de embargos declaratórios nitidamente protelatórios consubstancia-se num uso equivocado desse recurso que, em princípio, deveria ser empregado como um mecanismo inclinado para o aprimoramento da atividade jurisdicional.

Tal irregularidade do uso correto dos embargos encaixa-se no conceito de abuso de direito processual, trazido pelo ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem