Embargos Protelatórios

................................................ 36 14. EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS À EXECUÇÃO (de 1ª e 2ª fase) ......................................................................................................... 36 14.1. Características COMUNS A AMBOS OS EMBARGOS......................................................................................................................................... 36 14.1.1. Tipos de embargos .........................................................

PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de…

Execução. Fundo Público de Defesa do Consumidor. 2. Adimplemento E Extinção Desconto Em Folha De Pagamento, Servidor Público. Limitação. 3. Cautelar. Litispendência. Coisa julgada. Empreitada. Pessoa jurídica. Eleição. Foro. Edcl protelatórios. Multa. 10. Execução. Designação. Nova Hasta Pública. 11. Execução Trabalhista Em Confronto Com Decisão Em Conflito De Competência. Reclamação Procedente. 12. Novo Pacto entre Credor e Devedor sem…

inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega do provimento antecipatório não só a verossimilhança mas também a existência de fundado receio de dano…

oposição de embargos, é facultado ao adquirente desistir da arrematação, sendo liberado imediatamente o valor do lanço, senão vejamos: Art. 746 - É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Alterado pela L-011.382-2006). § 1º Oferecidos embargos,…

Duplo grau de jurisdição: consiste na possibilidade de reexame da decisão por um outro órgão: - de nível hierárquico superior (duplo grau vertical) - de mesmo nível hierárquico, mas com uma composição diferente (duplo grau horizontal, ex: embargos infringentes, acórdão) *OBS1: Não é irrestrito infinito, inesgotável. CF art 5° LXXVIII, XXXV. Tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. *OBS2: CF NÃO GARANTE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (NÃO IMPÕE QUE TODA E…

O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos Embargos à Execução, no Código de Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida, de uma forma menos onerosa; de forma parcelada; reconhecendo a dívida, sem discutir a mesma em Defesa (Embargos à Execução). Vejamos o que determina o artigo 745 – A do CPC, a seguir: Artigo 745 – A. “No prazo para Embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por

tribunal. e) Embargos Infringentes Embargos infringentes: Cabimento na forma do artigo 530 do atual CPC, prazo de 5 dias art. 536, a exigência de preparo é conforme lei local, motivação estabelecida no art. 530 do atual CPC, Ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, juízo de admissibilidade conforme art. 531, seu efeito é Devolutivo, suspensivo se a apelação tiver sido recebida em tal efeito, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.…

Apelo e recurso adesivo conhecidos e improvidos. (AC 412821020048070001 DF 0041282-10.2004.807.0001, Rel.: Natanael Caetano, Julgamento: 17/02/2006, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Publicação: 23/03/2006, DJU pág. 85 Seção 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NOMES DOS DEVEDORES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO DE…

pagamento ou da penhora. 3 ª fase:FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ,IMPUGNAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO Garantido a execução,o executado terá 5 dias para apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO e os exequentes e o INSS poderão,no mesmo prazo apresentar IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO(as partes podem insurgi sobre questões atinentes à execução após garantido o juízo). Art. 884– Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao…