O Novo CPC E Os Recursos De Agravos E Embargos

CAMPUS III DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: PROCESSO CIVIL DOCENTE: MÁRCIO OS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPARATIVOS ENTRE O VELHO E NOVO CPC JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2015 INTRODUÇÃO Todos sabem da demora no procedimento judiciário no Brasil, e isso destrói o prestigio que já é pouco que temos em nossos legisladores. Para mudar esse quadro de morosidade no nosso judiciário que recentemente tivemos mudanças na nossa legislação, mudanças essas encontradas no nosso Código de Processo Civil. O novo Código de Processo Civil busca maior agilidade e eficácia nos processos e procedimentos, tenta mudar o excesso de formalidade. Neste sentido, abrirá espaço para a conciliação e um número menor de recursos ou meios impugnativos. As mudanças não podem recair ou prejudicar os princípios e garantias já adquiridos por todos. Pois se de um lado há o clamor por uma maior celeridade processual, por outro há o aspecto da segurança jurídica e da prestação jurisdicional com eficiência. O presente trabalho busca esclarecer as mudanças de dois dos principais recursos cabíveis no judiciário brasileiro, AGRAVO RETIDO e AGRAVO DE INSTRUMENTO, em uma visão comparativa entre o velho e o novo CPC (a partir de 17 de março de 2016). Agravo Retido É o recurso interposto contra decisão interlocutória cuja apreciação não é feita de imediato, e sim no julgamento de eventual apelação.…

RECURSOS Recorrer vem do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, re-tornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal: → “Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em…

Faculdade de Direito de Salto EMBARGOS INFRINGENTES Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre – Turma B No. 23 Salto/novembro de 2012 Embargos infringentes Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23 Resumo: Este trabalho foi desenvolvido para ser entregue…

Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo IV Dos Embargos Infringentes Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Alterado pela L-0010.352-2001) obs.dji.grau.3: Art. 496, III, Recursos - CPC; Art.…

Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº…

admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame…

conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 345, § 2º, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os…

Os recursos cabíveis no atual código de processo de civil estão disciplinados no artigo 496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo,…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar…