Embargos ao TST

Embargos Histórico e Conceitos A palavra “embargos” é uma expressão polissêmica, que, segundo Amauri Mascaro Nascimento (2012, p. 747) possui, na Justiça do Trabalho, mais de um significado como meio impugnativo. Segundo o mesmo autor: “Há embargos declaratórios, para esclarecimento de contradição, omissão, ou obscuridade de decisão [...]”, há embargos à penhora, à execução ou de terceiros, e há embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST. Os embargos interpostos perante o TST eram previstos na lei 7701/88 como sendo de 3 tipos: embargos infringentes, de divergência e de nulidade. Os embargos de nulidade eram utilizados, segundo Renato Saraiva (2010, p.284), “quando a decisão do TST violava preceito de lei federal ou a Constituição da Republica”. Tal modalidade estava descrita no artigo 2º, III, b, que, com as modificações trazidas pela lei 11.496 de 2007, foi revogado, passando a existir, então, apenas os embargos infringentes e os embargos de divergência. A lei 11496/2007 alterou também o a redação do artigo 3º, III, alínea b, da lei 7701/88, que, segundo nova redação, estabelece a competência da Seção de Dissídios Individuais julgar, em ultima instancia, os embargos (chamados de Embargos de Divergência) das decisões das Turmas, que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Os embargos infringentes, segundo Sergio Pinto Martins (2011, p. 442, estão previstos no artigo 894, I, a, da CLT, e são aqueles “…

CEP ....., à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS TST do r. acórdão de fls ....., requerendo sejam as razões recursais remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesses Termos, Pede Deferimento. SANTO ANDRÉ DE NOVEMBRO DE 2014 Nome e assinatura do advogado [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AUTOS Nº 12345-67.02.064 EMBARGANTE: JOAQUIM XAVIER EMBARGADO: PADARIA AMERICANA LTDA JOAQUIM XAVIER, brasileiro , (estado civil),…

intermédio de sua advogada regularmente constituída e ao final assinada, à presença de Vossa Excelência, opor o presente recurso EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Com fundamento nos artigo 894, II, da CLT e 3º, III b, da Lei 7.701/55, conforme razões anexas. Requer o processamento do presente recurso, com a regular intimação da parte contrária e a remessa à Seção de Dissídios Individuais - I. Nestes termos, pede deferimento. Blumenau, 27 de março de 2014. Gabriela…

EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Mayra Leanne Pereira Peres1 Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar a possibilidade de oposição de embargos no Tribunal Superior do Trabalho, com base em lei que modificou o texto consolidado, extinguindo uma determinada forma de embargos e amparando outras. Far-se-á uma análise da possibilidade do uso de tais recursos e ainda, de breve sucinta, seu procedimento Palavras-chave: Recurso.…

mandato nos autos, interpor Embargos para a Seção de Dissídios Individuais, fazendo-o em conformidade com o que dispõe o art. 894, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o que junta à presente suas razões, como de direito. Termos em que, Pede deferimento. ___________________10 de Janeiro de 2014 Advogado - OAB ILUSTRÍSSIMOS DESEMBARGADORES DA EG. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SBDI-1/TST) Embargante:…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª. TURMA RECURSO DE REVISTA Nº TST-RR- Recorrente: Recorrida: Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., em face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja,…

Exmo. Ministro Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Processo TST – RR – 123.457/2000.5 João da Silva nos autos da reclamação trabalhista que move contra União Federal, atendendo ao resp. despacho de fls., vem apresentar sua I M P U G N A Ç Ã O aos embargos interpostos pela União Federal, através das razões anexas, cuja juntada aos autos requer para os fins de direito. Espera Deferimento Rio de Janeiro (RJ), 1º de outubro de 2004 Sobral…

EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR DA 2ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE 2ª TURMA PROCESSO N° ARR-0033000-94.2008.5.07.0032 PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO “... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.”…