Embargos Tst

1. Conceito Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que…

hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz indeferiu a petição inicial. O processo “H” foi extinto com resolução do mérito tendo sido reconhecida a prescrição. E, o processo “J”…

labor extraordinário o pagamento da indenização estabelecida no Enunciado 291 do TST. Condenou o recorrente no pagamento de horários advocatícios e custas processuais, Em suas razões o Recorrente sustenta que a recorrida não faz jus às horas extras pleiteadas, sustenta que todas as horas laboradas foram pagas. Alega, ainda que a Recorrida não faz jus a indenização pleiteada estabelecida na Súmula 291 do TST. Refuta, ainda, a condenação em honorários advocatícios. No entanto, as…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

do advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes, para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retidos nos autos. 9. Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade? R.: Consiste na utilização de apenas um recurso de cada vez, podendo,…

princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (súmula 212, TST). Súmula 212, TST. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA O: ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 12, TST. CARTEIRA PROFISSIONAL: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não

local contestado em face desta constituição, julgar valida lei local contestada em face de lei federal ( incluída pela emenda EC. 45 de 2004). No processo do trabalho, o recurso extraordinário somente caberá de decisões de ultima ou única instancia do TST ou de sentença das varas do trabalho proferidas em procedimento sumario, artigo 2º §4º da lei 5.584\1970. Vale ressaltar que não cabe recurso extraordinário das decisões dos TRTs, também não cabe esse recurso em divergência…

do mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa no TRT, se interpõe recurso ordinário no TST. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

são comumente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais. Mas não são os únicos. Existem, também, as chamadas ações autônomas de impugnação contra atos decisórios, como o Mandado de Segurança, a Ação Rescisória, os Embargos do Devedor e os Embargos de Terceiro. CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, e um remédio, isto e, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou…

CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson Miessa Recursos em espécie Embargos de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção:…