Modelo de Embargos de Declaração

devidamente qualificado nos autos da presente ação, por meio de seu procurador que esta subscreve, inconformado com a decisão contraditória das fls. da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS, também já qualificada nos autos, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor com base no Art. 897-A da CLT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RESUMO PROCESSUAL A reclamante ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS trabalhou para o banco MIG de 10/02/08 até 10/01/12. Após a rescisão contratual, Antônia veio ajuizar reclamação trabalhista no dia 10/06/14 pleiteando a diferença salarial com base no salário da categoria de R$ 900,00, o pagamento de quatro horas extras por semana com adicional de 55% e garantia provisória por ser membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados da rede bancária de São Luís/MA. Em defesa o BANCO MIG alegou, em prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição bienal. Acerca do mérito, fundamentou ser indevida a diferença salarial já que a mesma recebia acima do mínimo vigente no país, ausente também o pagamento de horas extras, conforme acordo de compensação de jornada de trabalho, não sendo devida ainda a garantia provisória, por ser de entendimento sumulado do TST, que o membro fiscal do sindicato não detém esta estabilidade. II – DA DECISÃO EMBARGADA Apesar da prescrição ser demonstrada pelo lapso temporal maior que dois anos entre o fim do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação, conforme comprovação das…

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXECUÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA APÓS A PENHORA SUMÁRIO Praça e leilão ............................................................................................. 3 Arrematação ............................................................................................. 6 Adjudicação .............................................................................................. 8 Remição…

que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA RINGO STAR S/A, inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com o art 535 cpc, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fls.____. O magistrado reconheceu que a reclamante fazia 3 horas extras diárias mas limitou o pagamento da…

apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. ABSTRACT This…

Da Prescrição A Carta Magna em vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo…

Pós-Graduação – 2012 DISCIPLINA: ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 4 ÍNDICE LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – PÁG. 02 A 04 LEITURA OBRIGATÓRIA 2 – PÁG. 05 A 14 Publicação: maio de 2012 © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Advocacia Trabalhista Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp…

A Suspensão da Prescrição pelo afastamento do empregado Não obstante a CLT, em seus artigos 471 e seguintes, possua expressa previsão legal sobre as causas suspensivas do contrato de trabalho, o presente estudo nos permitiu concluir que o diploma legal é omisso no que diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho. Assim sendo, a CLT e a legislação em vigor não cuidaram de determinar se existe a possibilidade de suspensão da prescrição do direito quando o contrato de…

Resumo: O presente artigo traça algumas considerações a respeito da prescrição intercorrente na execução de sentença trabalhista. Para tanto, estabelece este trabalho, estudos no sentido da compreensão dos institutos da prescrição (comum) e intercorrente, analisando também as vertentes legais e jurisprudenciais da prescrição intercorrente e o sobrestamento da execução de sentença trabalhista e seus desdobramentos. Palavras-chave: Prescrição – Intercorrente – Execução - Trabalhista…

113, Edifício Tabatinga, cidade de Guarulhos, estado de São Paulo - CEP 07020-021,, vem, com o acatamento e respeito devidos, à elevada presença de Vossa Excelência, nestes de Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move SERGIO VIEIRA, processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final desta subscreve, com fundamento no art. 884 e seguintes da CLT, apresentar EMBARGOS À PENHORA, o que faz por via das razões que são descritas a seguir: I. LIMINARMENTE Inicialmente, ressalta…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHISTA Por Gleibe Pretti EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _____. Processo n°_____. "B", devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "A", inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT,…