AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGADO: TRT/SE-I/AR 0001674-83.2011.5.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – “Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória” (Súmula nº 398, do C. TST). II – Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos quanto à inaplicação dos efeitos da revelia na ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, GRAN SAPORE BR BRASIL S/A, e, como embargado, ALEX CARNEIRO DE SOUZA. GRAN SAPORE BR BRASIL S/A opõe embargos de declaração, às fls. 204/205 verso, sob alegação de omissão no v. Acórdão embargado e para efeito de prequestionamento. É O RELATÓRIO. Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. GRAN SAPORE BR BRASIL S/A opõe embargos de declaração, às fls. 204/205 verso, sob alegação de omissão no v. Acórdão embargado e para efeito de prequestionamento, mediante os seguintes argumentos: II – DA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA Entendeu por bem o douto Desembargador Relator cassar a limitar de sustação do processo de execução, bem como também julgar improcedente a presente demanda. Ocorre que, apesar de mencionada a revelia do réu certificada as fls. 177, nada foi…

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação relativamente à representação judicial da demandada nem qualquer resposta em face dos pedidos formulados na inicial"”. A princípio, o comparecimento do preposto à audiência, ainda que…

Trabalho de Direito Processual Civil II 01. Há revelia (do embargado/exequente) nos embargos à execução? Explique. Tal tema não possui um respaldo amplo na doutrina, pois se trata de assunto polêmico e não pacificado. Há de se falar que inicialmente no processo de execução a relação jurídica foi acertada previamente pela sentença de mérito que decorreu do processo de conhecimento ou até mesmo da presunção de veracidade da obrigação decorrente do título executivo extrajudicial, o…

A oposição dos embargos à ação monitória suspende toda a eficácia do mandado inicial de pagamento, mandado este que, pela oposição de defesa, ainda que por apenas um dos réus, sequer chegou a virar título executivo. O entendimento consagrado na mais abalizada doutrina é de que os embargos à monitória têm natureza jurídica de resposta do demandado, que se contrapõe à pretensão veiculada na petição inicial para demonstrar sua improcedência. É uma defesa direta que tem, portanto, a…

atingiram os embargos. O procedimento dos embargos, como será visto mais adiante, passou por profundas e importantes modificações, com o escopo de impedir que sirva de empeço ao desenvolvimento regular da relação processual juris-satisfativa , dentre outros objetivos. 2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS Os embargos possuem natureza de ação, fazendo surgir o seu exercício um processo incidente de conhecimento, não discrepando a doutrina a este respeito. Dessarte, os embargos se…

EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E HASTA PÚBLICA. 1. É possível a reunião de autos na execução - cumulação de execução contra um mesmo devedor por determinação do juízo? Especifique as situações e requisitos e diplomas eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação…

possível tal juntada após oposição de embargos: EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO - ORIGINAL - OBRIGATORIEDADE - JUNTADA DO ORIGINAL APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE. "Após o oferecimento de embargos à execução, não é mais possível a correção da inicial desta" (RT 719/165). Não cumprindo o Juiz o estabelecido no art. 616, e não sendo corrigida a petição inicial da execução, que veio sem estar instruída com o original do título, não pode ser ela completada após opostos os…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. -----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência…

contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia, dando quitação ao débito e julgando procedente a ação, além de condenar o réu no pagamento da despesas e custas processuais e honorários advocatícios.” H – Das provas, ou seja, o autor deve declinar em sua petição inicial os meios de provas que pretende produzir para provar os fatos “o autor provará os fatos pelos meios de provas admitidas em direito tais como: ouvida da parte contrária, juntada de rol testemunha, juntada de…

“Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil” (RSTJ 40/447 citada por Theotonio Negrão, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 27ª edição, Ed.…