Embargos Protelatórios

concessão da tutela antecipada 14 1.3.1 Pedido da parte 15 1.3.2 Prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor 16 1.3.3 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu 19 1.4 A irreversibilidade 22 1.5 Ações que admitem a antecipação de tutela e o momento para sua concessão 26 1.6 Revogação da antecipação da tutela 29 1.7 Efetivação da tutela antecipada 30 2 A…

OAB/DF sob o nºXXXXX, com endereço profissional na Quadra XX, Conjunto XX, Casa 15A, , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nas prescrições do art.1º da Lei 10.259/2001 c/c com o art. 48 da Lei 9.099/95, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em razão de omissão que entende existir no v. acórdão lançado no processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido da parte ré para julgar…

transcendência, que são cabíveis: a) os embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil e; CPC, art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei n. 8.950, de 1994). I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei n. 8.950, de 1994). II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei n. 8.950, de 1994). CPC, art. 536. Os embargos serão opostos, no…

necessário tecer algumas considerações sobre o desenrolar processual, segundo a atuação costumeira das partes. Primeiramente, em relação aos advogados, pode-se afirmar que muitos enfrentam um Judiciário já emperrado, através de recursos protelatórios, como embargos e agravos, sob o infeliz argumento ou o artifício desleal de que tudo é imprescindível para assegurar a plenitude do “contraditório e a ampla defesa”. Propositalmente ou não, esses operadores do Direito, ao proceder desta…

4. CLASSIFICAÇÃO Apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou…

inicia, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento…

pronunciamento mais favorável ao recorrente. b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida, ocorre geralmente em casos de vícios processuais.; c) de esclarecimento ou integralização, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgador, ou suprir alguma omissão do julgador. (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 606). Portanto, o recurso é o prolongamento do exercício de…

mora, custas processuais e honorários advocatícios, estes nos termos do artigo 652-A, ou querendo, ofereça embargos no prazo legal, cabendo-lhe a advertência quanto a multa prevista no artigo 740 - Parágrafo Único do mesmo Diploma legal, já com as inovações contempladas pela Lei 11.382/06. Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 655-A, por intermédio do Sistema Bacen-Jud,…

princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art. 16, § 1º, da LEF determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, contudo, isto não impede a apresentação de Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, tal meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há…

inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.(...)” São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O Autor, roga pela…