Embargos Protelatórios

advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais, cento e sessenta reais e doze centavos), à título de dano material, acrescida de juros e correção monetária legais. Insatisfeito o Embargado, opôs Embargos de Declaração (fls. 142/147) por considerar omissa e…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES aos Embargos de Declaração interposto pelo banco demandado, o que faz nos termos a seguir delineados. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de Declaração são cabíveis no caso de omissão, contradição e obscuridade, mas não possuem o condão de rediscutir a matéria, conforme…

maneira geral a via de defesa do executado é veiculada por meio de embargos. O CPC estabelece duas modalidades de embargos: embargos do devedor (CPC, arts. 736/747) e embargos de terceiros (CPC, art. 1046/1054). Os embargos do devedor, por sua vez, subdividem-se em: embargos à execução (CPC, arts. 745 e 745-A) e embargos à adjudicação, alienação ou arrematação, também denominados embargos de segunda fase (CPC, art. 746). Além dos embargos do devedor, o executado detém outros meios…

vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a…

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE, cumpre informar que os embargos apresentados são totalmente INTEMPESTIVOS, uma vez que o Requerido/Embargante foi intimado da penhora em 04/12/2013, não se manifestando e deixando o prazo transcorrer em albis, tornando-se portanto, PRECLUSO. "EMBARGOS A EXECUCAO. PRAZO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NA EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS DO…

CÍVEL DO FORO ................ EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTOS DE PROCESSO Nº ...................... .......................................... (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado e procurador abaixo assinado, nos autos dos presentes Embargos à Execução opostos por .................. (nome da parte embargante), processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, pelos motivos…

Prazo para oferecimento dos Embargos Os embargos deverão ser opostos no prazo de quinze dias, a contar da data em que for juntado aos autos o mandado de citação. Como se pode observar, o prazo não corre mais como anteriormente, da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. Realizada ou não a penhora, os 15 dias para embargar estarão correndo. Quando há diferentes litisconsortes no processo, o prazo…

Caso isso aconteça, deve a parte opor previamente embargos declaratórios, para que haja suprimento da omissão. Entretanto, pelo fato dos embargos declaratórios serem destinados a sanar irregularidades existentes no julgado que apresente obscuridade, contradição ou omissão, a outra parte no processo sempre se manifestava alegando que os embargos tinham caráter protelatório. Acabando com as dúvidas quanto à oposição de embargos declaratórios para fins de…

previa discussão o recurso não terá segmento. 4) Podem ser rediscutido os fatos no Resp e Rext? Não, nestes recursos só pode ser discutido o direito aplicável ao caso. 5) O que são embargos de declaração com a finalidade de pré-questionamento? É o habito da maioria dos escritórios de apresentar embargos de declaração para deixar claroque houve pré-questionamento. 6) Quem faz o juízo de admissibilidade no Resp e Rext? É o presidente do tribunal de 2ª instância que faz um juízo…

2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais…