Embargos Protelatórios

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão de vislumbrar omissões no v. acórdão de fls. que, concessa maxima vênia, devem ser sanadas. PRELIMINARMENTE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE. O r. decisum ora embargado foi publicado no Diário da Justiça do ……………., edição de …/…/…… (segunda-feira). Desse modo, o prazo PARA oposição de embargos de declaração teve início no primeiro dia útil…

2009.8.17.0920, por seus advogados e procuradores abaixo assinados, nos autos dos presentes Embargos à Execução opostos por FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE, processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente, a Embargada quer salientar que os Embargos são visivelmente protelatórios, uma vez que a petição inicial é de difícil compreensão, sem qualquer…

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO • Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de

questão. Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos embargos de…

alimentando ter alcançado a maioridade, tendo em vista que a parte prejudicada por possui advogado constituído nos autos e pelo fato do incapaz, quando da exoneração á ter atingindo a maior idade. 2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos? a) Apenas devolutivo; correta b) Devolutivo e suspensivo; c) Apenas suspensivo; d) Apenas translativo. SEMANA 14 1a questão. Cláudio, residente…

admissibilidade: Vara do Trabalho, após o recebimento das contrarrazões; c) terceiro juízo de admissibilidade: TRT, que também é o órgão competente para o julgamento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O recurso de embargos de declaração está previsto no art. 897-A da CLT, que dispõe: “Art. 897-A da CLT – Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Remédio voluntário idôneo a ensejar o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. - Cabimento: Contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. - Buscam impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade e contradição: Art. 535, I. Trata-se de embargos destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial. O embargo que

fixação de tais valores. Pelo mesmo fato, deve ser retificado o valor da taxa condominial a partir do ano de 2006. 3. 3. O pedido de exclusão da multa por ter apresentado a recorrente embargos protelatórios, não procede, pois analisando os autos, vislumbro a desnecessidade de apresentação dos segundos embargos de (fls.368/372), uma vez que todas as matérias aduzidas nos primeiros foram analisadas pelo juízo e a apelante novamente insistiu em sustentar as mesma teses já decididas,…

Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. Resp.: Sim. O pai deverá manter os alimentos em relação ao MP não pode interpor o recurso porque Alan já se encontra na maioridade . 2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos? a) Apenas devolutivo; b) Devolutivo e suspensivo; c) Apenas suspensivo; d) Apenas translativo. WEB AULA 14 1a questão. Cláudio, residente de interior…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIOINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Referência: Embargos à Execução Fiscal nos Autos n° 2004.00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e…