Embargos Protelatórios

de tal recurso? Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça e, além de ter sido improvida, não analisou o princípio constitucional que fundamentava o cerceamento de defesa. Passo 2 Ler o seguinte artigo acerca de embargos de declaração e pré-questionamento: KLIPPEL, Rodrigo. O pré-questionamento e a jurisprudência recente do STJ e do STF. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 5, jan. 2007, p. 103-107. Disponível em:…

julgamento da liquidação poderá apelar e requerer expressamente o julgamento do agravo retido. d) ( ) recurso de apelação, o qual será recebido em ambos os efeitos. 5 - As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; ) A apelação é um recurso cabível…

n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) Embargante: João........ Embargado: Maria de Fátima ...... MARIA DE FÁTIMA........, já qualificada nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO (feito suso epigrafado) que lhe move JOÃO........., também devidamente qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve vêm a honrosa presença de V. Exa. IMPUGNAR OS EMBARGOS ofertados as fls. 01/04 dos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Em síntese apertada alega o Embargante,…

questão. Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos embargos de…

Como se viu, os embargos infringentes têm efeito devolutivo restrito. Não têm,nem deixam de ter, efeito suspensivo. Fazem com que se mante-nha ----------------------------------------------------------------a situação criada pelaapelação ou pela ação rescisória, ou seja, não interferem, por si mesmos, na circunstância deestar ou não sendo executada a decisão recorrida. Como todo recurso, têm também o efeito de obstar a produção da coisa julgada. Procedimento Os embargos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIREITO TRABALHISTA No âmbito do Direito do Trabalho, os Embargos de Declaração encontram fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos…

senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)". Princípio da correspondência Estabelece o princípio da correspondência que a cada situação decisória caberá um recurso específico. Em outros termos, a cada decisão,…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Natureza jurídica O executado deve ter oportunidade de defender-se. De várias formas ele poderá opor-se às pretensões do credor no processo de execução. Mas há, entre todos, um por excelência: os embargos do devedor. Os embargos são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor. Neles, o devedor suscitará as defesas que tiver, para cognição do juízo. “Enquanto o título estiver de pé, o respectivo beneficiário…

STF 2ª Turma aplica multa em causa que envolve apresentação de recursos protelatórios 18 DEZ 2013 Ao inadmitir os quartos embargos de declaração em agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28295, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de multa de dez por cento por litigância de má-fé e ainda o encaminhamento dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para as…

3500/2003 Ação Monitória A.............................. já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de ESTEVAM IMPARATO NETO, vem a presença de V. Exa., por seu advogado infrafirmado, apresentar IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS Monitórios, expondo e requerendo o quanto segue: PRELIMINARMENTE 1. O Requerido, em sede de preliminar, argüiu que a petição inicial é inepta por faltar clareza no pedido da Requerente, requerendo a extinção do…