Embargos Protelatórios

DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP Proc n.º xxxxxxxxxxxxx SOLANGE, qualificada nos autos de Execução, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, opostos pela Executada XEFEXER, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Embargada figura como beneficiária de seguro de vida em grupo, registrado na SUSEP sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do CPC (clique aqui). Depois de muitas discussões na última SDI-1 do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT (clique aqui) só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão…

Faculdade de Direito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CURSO DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação Rodrigo Cunha. Mariana Ferreira Alves R.A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 SÃO PAULO - SP 2004 2 do Professor BANCA EXAMINADORA ______________________________________ Professor: Rodrigo da Cunha Lima Freire ______________________________________…

legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro. Indaga-se: Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não embargada a execução? Fundamente. R: É controversa a…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA , RJ. PROCESSO N.º , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, a presença de V.Ex.ª manifestar-se quanto aos Embargos a Execução de fls. 72/76. Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, conforme vislumbra-se na informação contida às fls. 73, onde alega: “Houve o cancelamento de todo e qualquer débito em nome da exequente, no dia 17/04/06, conforme petição…

xxxxx, pelos autos dos EMBARGOS DE TERCEIROS interpostos em face de xxxxx, é a presente para ofertar sua RÉPLICA, aos termos da Contestação apresentada. Aduz o Embargado tratar-se os embargos interpostos meramente protelatorios pelo simples fato de ser a Embargante casada sob o regime da comunhão parcial de bens, e que este fato, segundo a Lei vigente, não lhe permite “ comparecer, da defesa de interesses de terceiros. Nossos tribunais já decidiram que: TAMG. Embargos de terceiro.…

0001116-49.2013.8.08.0014. JOSIMAR BARBOZA, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada vem respeitosamente impugnar os Embargos a Execução pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. Sustenta o Embargante, em síntese, o excesso do valor penhorado tendo em vista não aceitar a multa imposta pelo Art 475-j. Destarte, os presente embargos são meramente procrastinatórios, haja vista que a sentença teve seu transito em julgado na data de 16/09/2013 e o…

1)Sumula 337 que trata da Comprovação De Divergência Jurisprudencial. Recursos De Revista e De Embargos. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do…

seus direitos, respeitosamente, vêm opor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir expostas: 1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.1- DA TEMPESTIVIDADE Tendo sido notificada da sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 15/03/2012, é oportuno registrar que o prazo recursal concedido para oposição do recurso de Embargos de Declaração, deve ser feito no prazo de 5 dias, como a lei…