Embargos Protelatórios

EMBARGO DE DECLARAÇÃO . Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais Súmula 282 do STF É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ Inadmissível o recurso especial quanto à questão…

infundado, recurso protelatório. Multa: 1% (destino: estado) – dúvida: art. 35 do cpc diz que reverte para parte contrária. Indenização: até 20% (destino: autor) Incidência: valor da causa 4. Embargos de devedor (à execução) protelatório (art. 740, § único): Multa de 20% Incidência: valor em execução Destino: exequente 5. Embargos à adjudicação protelatório (art. 746, § 2º): Multa de 20% Incidência: valor em execução Destino: adquirente 6. Embargos de declaração protelatórios (art. 538):…

496. São cabíveis os seguintes recursos: I -­‐ apelação; II -­‐ agravo; III -­‐ embargos infringentes; IV -­‐ embargos de declaração; V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário; VIII -­‐ embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário Nayron Toledo •…

do processo em epígrafe, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, vem mui respeitosamente, por seu advogada, esta que subscreve, pelos presentes Embargos à Execução opostos por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a Embargada os benefícios da gratuidade…

OAB 2ª FASE - TRABALHO Material de Apoio - Direito do Trabalho - André Paes – Contestação e Embargos de Declaração MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas I. Anotações de aula 1. Elaboração da peça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0055.2010.5.01.0085 Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., número do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista…

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

Princípio da Livre Disponibilidade da Execução - O credor pode renunciar, total ou parcialmente, ao crédito executado. 6. Litigância de Má Fé (Instrumentalidade das Formas) - A litigância de má-fé é consubstanciada pela prática de atos temerosos e protelatórios por parte do devedor. 7. Títulos Executivos Estrangeiros - Na dinâmica do novo CPC, é possível a execução de título estrangeiro sem a necessidade de homologação, o que acaba reduzindo a burocracia. 8. Requisitos da Petição…

Tribunal. b) Decisão proferida pelo TST, por meio da SbDI1 c) Enunciado de Súmula do TST d) Orientação jurisprudencial do TST – OJ n.º 219/TST. OJ 219/TST Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. 2ª Hipótese – artigo 896,…

procuradores legalmente habilitados, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Contrarrazões aos Embargos de declaração opostos pela Reclamada constante no seq. 51 da Reclamação Trabalhista em epígrafe, o que faz com fulcro na fundamentação abaixo, as quais requer que sejam conhecidas por serem cabíveis e tempestivas, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I Do não acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada – Ofensa ao princípio do livre convencimento do…