impugnação aos embargos de execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FORO REGIONAL DE BANGU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, vem mui respeitosamente, por seu advogada, esta que subscreve, pelos presentes Embargos à Execução opostos por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Embargada os benefícios da gratuidade de Justiça por não possuir meios para arcar com as custas e despesas processuais,bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, conforme preceitua o art. 2º e seguintes da Lei 1.060/50, com nova redação estatuída pela Lei 7.510/86, indicando para o patrocínio da presente ação as advogadas constantes do incluso instrumento de mandato, que desde já ratificam que não estão recebendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios.

Lembre-se, ainda, do aresto jurisprudencial abaixo transcrito:

“Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ 7/414; neste sentido STJ/RT 329/326, JTAERGS 91/94, Bol. AASP 1.622/19, o que dispensa desde logo de efetuar o preparo da inicial (TRF – 1ª Turma, AC 123.196-SP, Rel. Min. Dias Trindade, deram provimento, julgado em 25/08/97, DJU, p. 19.560) (g.n).

DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, salientar que os Embargos são visivelmente protelatórios e infundados, uma vez que o mesmo não trouxe a lide sequer um fundamento jurídico, estando seus argumentos baseados tão somente num forçado desejo interpretativo do Embargante em relação aos fatos e diante disso não decorrendo um pedido possível do