petição execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP.

Processo nº 3500/2003
Ação Monitória

A.............................. já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de ESTEVAM IMPARATO NETO, vem a presença de V. Exa., por seu advogado infrafirmado, apresentar IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS Monitórios, expondo e requerendo o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

1. O Requerido, em sede de preliminar, argüiu que a petição inicial é inepta por faltar clareza no pedido da Requerente, requerendo a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil.

2. Fundamenta sua pretensão, no fato de a Requerente apontar como valor total da dívida o valor de R$ 9.316,02 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e dois centavos) e requerer a condenação do Requerido em R$ 9.223,79 (nove mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).

3. Ora Exa., tal argumentação não pode prosperar e o Requerido tem conhecimento disso, pois em sua própria peça, cita o dispositivo legal (artigo 1102c, § 1º do CPC) respeitado pela Requerente ao pedir a condenação em sede de mandado monitório, excluindo-se as custas e honorários advocatícios.

4. Deve-se ressaltar que,(i) o valor de R$ 9.316,02 é o valor total da dívida, pois a Requerente fora obrigada a se socorrer do judiciário para ver seu direito assegurado e teve que pagar as custas processuais, que poderá de cobrá-las em momento oportuno; (ii) os honorários advocatícios são estipulados por V. Exa. quando da conversão em execução;e (iii) o valor de R$ 9.223,79, é o valor total da dívida menos o valor das custas processuais, COM FULCRO NO ARTIGO 1102c, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME MENCIONADO PELO REQUERIDO.

5. Demonstrado assim que não há inépcia na peça inicial, passa-se a análise do mérito.

DO MÉRITO