petição de execução
Processo No XXXXXXXXXXXXXXXXX
ALEXANDRE ELIAS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, expor e ao final requerer como segue.
O Acórdão foi publicado em 19.03.2014, tendo o trânsito em julgado na data de 31.03.2014, sendo que até a presente data a ré não efetuou o pagamento da condenação, tampouco deu cumprimento à obrigação de fazer, portanto, devida a aplicação da multa do art. 475-J bem como a multa estipulada na sentença pelo descumprimento da obrigação de fazer.
Sendo assim, é devido o valor de R$ 7.502,87 (sete mil quinhentos e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo abaixo, já com a devida atualização, conforme planilha em anexo, bem como a aplicação da multa do art. 475-J.
Requer, também, a aplicação e execução da multa no valor de R$ 750,28 (setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), tendo em vista o descumprimento da ordem judicial.
Sendo assim, requer a penhora online do valor total de R$ 8.253,15 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Gonçalo, 24 de junho de 2014.
ADVOGADA
OAB/RJ
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Cálculo de Débitos Judiciais
Valor a ser atualizado:
R$ 2.462,58
Período de atualização monetária: de 23/10/2012 até 24/06/2014 (601 dias)
Tipo de juros:
Juros Simples (360 dias no ano)
Taxa de juros:
12%
Período dos Juros: de 26/02/2014 até 24/06/2014 (118 dias)
Honorários (% sobre valor corrigido + juros):
10,00%
Índice de correção monetária:
1,11959388
Valor corrigido:
R$ 2.757,09
Valor dos juros:
R$ 108,45
Valor corrigido + juros:
R$ 2.865,54
Total de honorários:
R$ 286,55
Total:
R$ 3.152,09
Total em UFIR:
1.237,42
O cálculo acima não possui valor legal. Trata-se apenas de uma ferramenta de auxílio na