Gestão pública

QUESTÕES

1. Como se inicia o procedimento de licitação?

Com a elaboração e publicação do instrumento convocatório.

2. O que é SICAF?

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG (Decretos nº 1.904 de 23 de março de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002).

3. Em que licitações e contratos se aplica Regime Diferenciado de Contratações públicas – RDC, instituída pela Lei nº 12.349?

Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO;
II - da Copa das Confederações da Fedération Internationale de Football Association - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA, vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA; e
III - de obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades sedes das competições referidas nos incisos I e II do caput.
Parágrafo único. Nos casos de obras públicas necessárias à realização da Copa das
Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, aplica-se o RDC às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4. Quais são os procedimentos auxiliares aos processos de licitação estabelecidos pela Lei nº 12.349/10, no que diz respeito aos sistemas de tecnologia da informação?

Art 3º - § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a