Embargos Protelatórios

de reclusão, no regime inicial fechado. Assim sendo, foi oposto Embargos de Declaração, tendo em vista que o TJ/BA omitiu-se quando não analisou a possibilidade de aplicação de regime mais brando, quando da diminuição da aludida pena – tendo os referidos Embargos não acolhidos, posto que, segundo a DD. Relatora, a manutenção do regime fechado dava-se em virtude do quanto esposado pelo Juízo Singular. Opostos novos Embargos Declaratórios, tendo em vista que ficou demonstrada que o…

questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915 do CPC/2015. Conforme dispões o § 1o do…

prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DO CABIMENTO Lançado e publicado o v. acórdão, o embargante verificou constar em seu texto obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de prequestionar a matéria nele ventilada. De início pede o embargante para que esta Corte tenha presente que: “Os embargos…

17. Proc. Civil II - 18.06.2012 - Prof. Hercules Embargos Infringentes Justificativa: Recurso empregado quando houver divergência no julgamento pelo órgão colegiado visando alcançar uma maior segurança jurídica quanto à apreciação e exame de matéria já apreciada pelo colegiado. Hipóteses Típicas de Cabimento – Previsão legal expressa: 1. Hipótese: Acordão – Os três abaixo (a+b+c = embargos infringentes) a. Espécie de julgamento: Reforma da sentença de mérito quanto do julgamento…

alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma decisão proferida pela vara do trabalho temos embargos declaratórios, que interrompemo prazo para o recurso principal que seria o ordinário, se este denegado, agravo de instrumento.. (uma série de recursos). Todos os princípios decorrem de um só, o princípio da celeridade. Para o processo…

1. Conceito Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que…

já qualificada nos autos do processo adrede epigrafado, por sua advogada abaixo assinada, nos autos dos presentes Embargos à Execução opostos por EMPRESA RÉ, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE 1. Imperioso salientar que os Embargos são visivelmente protelatórios e infundados, uma vez que o mesmo não trouxe a lide sequer um fundamento jurídico válido, somente aqueles…

houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Artigo 619, Código de Processo Penal (embargos de declaração sobre acórdão). Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o…

AULA 6: RECURSOS EM ESPÉCIE 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DIVERGÊNCIA E INFRINGENTES Os embargos podem ser: • declaratórios – CPC, arts. 535-538; • infringentes – CPC, arts. 530-534; • de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a…

imóveis; 21 – Cabimento dos embargos e a desnecessidade da prévia garantia do juízo; 22 – Novo prazo e contagem nos embargos; 22.1 – Prazo para litisconsortes com diferentes procuradores; 23 – Execução e embargos no caso da citação por precatória; 24 – Rejeição liminar nos embargos manifestamente protelatórios; 25 – Inversão da regra geral: os embargos não serão recebidos no efeito suspensivo; 25.1 – Contrariedade à decisão sobre o efeito suspensivo aplicado aos embargos; 25.2 –…