Embargos Infrigentes

17. Proc. Civil II - 18.06.2012 - Prof. Hercules
Embargos Infringentes
Justificativa:
Recurso empregado quando houver divergência no julgamento pelo órgão colegiado visando alcançar uma maior segurança jurídica quanto à apreciação e exame de matéria já apreciada pelo colegiado.
Hipóteses Típicas de Cabimento – Previsão legal expressa:
1. Hipótese: Acordão – Os três abaixo (a+b+c = embargos infringentes)
a. Espécie de julgamento: Reforma da sentença de mérito quanto do julgamento de apelação.
Excluído a invalidação, esclarecimento, e integração da decisão recorrida.
b. Natureza da Sentença: Sentença meritória – há apreciação e julgamento de pedidos.
Obs.: Sentenças Terminativas não cabem embargos infringentes.
c. Divergência no órgão colegiado: Acordão não unânime – há divergência no julgamento.
Obs.: Dos julgamentos unânimes não cabem Embargos Infringentes.
2. Hipótese: Ação Rescisória – Competência originária do Tribunal – os dois abaixo. (a+b = embargos infringentes)
a. Resultado do julgamento: Procedência da ação rescisória
b. Divergência no julgamento: Não cabe diante de julgamento pela improcedência – Sempre de acordão não unânime de mérito.
Importância: Será imprescindível a oposição de embargos infringentes, quando cabíveis para viabilizar a interposição de recurso especial e extraordinário, pois será necessário o esgotamento de todos os recursos possíveis, situação em que caso não seja empregado os embargos infringentes inviabilizará a utilização dos recursos excepcionais, principalmente quanto à parte que houve divergência.
Hipóteses Atípicas de Cabimento: Não prevista na lei, mas aceita na doutrina e jurisprudência.
1. Agravo Regimental: Diante de decisão monocrática de relator que rejeitou liminarmente a apelação caberá agravo regimental para turma que poderá reformar a sentença de mérito desconsiderando a decisão do relator, cabendo Embargos Infringentes na situação de divergência de julgamento.
2. Embargos Declaratórios: Do