Embargos Protelatórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 535/538, CPC – 1 - Cabimento do recurso: quando houver, na decisão interlocutória (sg. ampla doutrina), na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição (visa-se o esclarecimento); ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (visa-se a integração). Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2004, p. 1024) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro

alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. 2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos? a) Apenas devolutivo; b) Devolutivo e suspensivo; c) Apenas suspensivo; d) Apenas translativo. Sugestão de gabarito: 1a questão. RECURSO ESPECIAL Nº…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com A atual sistemática dos embargos do devedor foi introduzida no CPC pelas Lei nº. 11.232/05 e 11.382/05, sendo que enquanto a primeira alterou os embargos à execução contra a fazenda pública, a segunda mudou a sistemática dos embargos à execução; Com as alterações, independente de penhora, depósito ou caução, os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos da execução do mandado de citação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL 1. Natureza Jurídica Parcela da doutrina, a que me parece a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a natureza recursal ou não dos embargos, devendo ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a)…

Trabalho, vem, tempestivamente, através de seus advogados ao final assinados, legalmente habilitados por Instrumento de Mandato constante às fls. dos autos, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por EMPRESA RECLAMADA., ora embargante. Restarão demonstradas as razões pelas quais os Embargos Declaratórios deverão ser rejeitados. Oportunamente, ressalta a tempestividade da presente manifestação, uma vez que a publicação para que o reclamante apresentasse suas…

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos. A decisão agravada possui o seguinte teor: “Tratam-se de embargos de declaração, opostos por Rafael Lara Marcondes D´Angelo e outros, contra decisão em sede de agravo regimental proferida em Plenário nos autos do Mandado de Segurança 27.188/DF, de minha relatoria. A decisão encontra-se assim ementada: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO…

Embargos declaração: (Art. 535 a 538, CPC). Embargos de declaração: É um recurso consagrado no art. 496 do CPC que tem como finalidade esclarecer uma decisão interlocutória, sentença ou acordão obscuro, omisso ou contraditório. * Decisão omissa significa que o juiz deixou de se pronunciar sobre um pedido, ignorou um pedido, deixou uma lacuna, um vazio na decisão. * Decisão contraditória é uma decisão que traz ambiguidades, o próprio juiz se contradiz afirma e nega ao mesmo tempo. …

assinatura digital em 29/04/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Npf/rv/mg RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se a parte não litigou de má-fé, mas apenas se insurgiu contra a decisão que lhe havia sido desfavorável, deve ser extirpada da condenação a indenização e a multa previstas no art. 18 do CPC.…

Aula 08 – Embargos de Declaração Natureza Jurídica – discutível na doutrina, porém a majoritária entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões…

Embargos à execução (Resumo para estudo) Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a defesa do réu no processo de execução, que é feita através da ação autônoma de embargos à execução Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma análise do conceito e características da referida ação para, após, analisar seus pressupostos de admissibilidade e quando será atribuído efeito suspensivo aos mesmos. Por fim, imperativo tratar sobre outras modalidades de defesa do executado na