diversos

SUGESTÃO PARA SUSCITAR O PREQUESTIONAMENTO:

Para fins de prequestionamento, a parte deve explicitar o que pede uma vez que existe lei federal ou dispositivo Constitucional que lhe confere direito ao que se postula. O mesmo se diga da contestação. A outra parte deve negar o pedido do autor, fundamentado na existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal.
É conveniente a utilização de expressões como v. g., com base no art. ... da lei..., o recorrente tem direito a ...; para que possa deixar claro que o dispositivo de lei constitui causa de pedir, bem como v. g., o atendimento ao pedido do recorrente no item ... configurará violação ao art. ...., razão pela qual o réu pede que seja o pedido improvido.
Para que fique claro que o recorrente se opõe à pretensão do autor com base no dispositivo de lei, vale dizer, que o dispositivo é a razão da defesa do réu.

Exemplo:

DO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL:

...nessa oportunidade, prequestiona-se o art., da Lei n.º , atento à exigência legal, para que futuramente seja possível a interposição de recurso excepcional para a superior instância.

Fundamentar ....

Portanto, haverá contrariedade e/ou negativa de vigência (dependendo do caso em comento) ao citado artigo se ...

A princípio, o Magistrado de primeiro grau não está obrigado a apreciar a questão da existência ou inexistência do direito postulado à luz de dispositivos legais ou constitucionais. Basta que ele aprecie a questão. Se apreciou a questão, a prestação jurisdicional foi concedida, não cabendo embargos de declaração para rediscutir o que já foi apreciado. Porém, se autor ou réu tiver suscitado questão não apreciada na sentença, deverá o juiz apreciá-la em sede de embargos de declaração.
Evidente que a aplicabilidade ou inaplicabilidade de uma Lei ao caso concreto é uma questão e como tal deve ser obrigatoriamente apreciada, desde que devidamente suscitada pela parte interessada.
Com