Embargos Infringentes Penal

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que cabível o REsp (se ele não se manifestar cabe embargos de declaração). O prazo para interposição do recurso e para contra-razões é de 15 dias cada um (art. 26 e 27, lei 8.038/90) e ele não tem efeito suspensivo, mas como diz Tourinho (Manual de Processo Penal, p. 825) em razão do princípio da presunção de inocência é um não-senso executar uma decisão sujeita a Recurso Especial (ele fala…

criação do juizado especial), mostrando, também, a composição e o funcionamento das Varas do Estado, bem como os juízes titulares e substitutos que fazem parte delas. Finalizaremos falando da corregedoria federal e dos recursos nas áreas cíveis e penais descrevendo conceitos e procedimentos que deverão ser tomados para que o Tribunal Regional Federal aprecie o pedido de apelação. A didática consiste numa análise dialética com os colegas de sala, na busca pela compreensão desta esfera…

recurso será remetido ao tribunal com os autos. (art. 583 do CPP) 4 - Embargos Infringentes em Embargos de Nulidade - São peças diferentes, apesar de toda sistemática de julgamento ser a mesma. A primeira é imposta quando o julgamento da matéria de mérito for não unânime e contrário ao interesse do réu. A segunda ocorre quando o julgamento for não unânime acatada ou não uma preliminar e desfavorável ao réu. OBS: Esses embargos são recursos exclusivos da defesa. 4.1 Cabimento (art.…

audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o…

venerando acordão, que por decisão não unanime manteve a acusação de tentativa de furto, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente, a presença de vossa excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, paragrafo único do código de processo penal. Neste sentido, requer seja recebido e processado o presente recurso com inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, …

Disciplina: Período Letivo: Direito Processual Penal III 2° sem/2014 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 8ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo da estrutura dos processos penais. Estudos dos processos em espécie. Caracterização do conceito de Nulidade. Análise de questões sobre os Recursos. Objetivos Apresentar os procedimentos do direito processual penal, bem como os respectivos recursos…

fundamento do inconformismo serão aduzidos em razões, que serão entregues posteriormente. 1.10 Tempestividade Para cada recurso, a norma legal prevê um prazo para a interposição, sob pena de não conhecimento por intempestividade. No processo penal todos os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingos ou feriados. 1.11 Prazos recursais O prazo recursal começa a correr: a) Da intimação e não da juntada do mandado, como ocorre no processo…

elementos, discricionariedade e vinculação, espécies, anulação e revogação. Noção de serviço público; Concentração, Desconcentração, Centralização, Descentralização; Poderes administrativos; Do contrato administrativo. PENAL: Da aplicação da lei penal: anterioridade da lei; lei penal no tempo; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; Do crime: crime consumado e tentado; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime…

Faculdade Vale do Gorutuba Trabalho Direito Penal Nova Porteirinha Outubro 2013 Pressupostos de admissibilidade recursal no Processo Civil Palestrante: Desembargadora Selma Maria Marques de Souza O conteúdo da palestra ministrada pela palestrante Selma Maria foi muito proveitoso que pena que o tempo não foi compatível para que ela nos passasse mais conhecimento, trago alguns pontos importantes que foi dito pela palestrante. Juízo a quo- Fará o primeiro exame