embargos de divergência

Recursos Fabio Milman José Miguel Garcia Medina Paulo Henrique dos Santos Lucon Wellington Pacheco Barros 3.ª edição / 2009 Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br © 2005-2009 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. M658 Milman, Fabio. / Recursos. / Fabio Milman et al. 3. ed — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. [Atualizado até abril de 2009] 180 p. ISBN: 978-85-387-0773-8 1. Recursos (Direito). 2. Processo Civil. I. Título. II. Medina, José Miguel Garcia. III. Lucon, Paulo Henrique dos Santos. IV. Barros, Wellington Pacheco. CDD 341.465 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: Jupiter Images/DPI Images Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Fabio Milman Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Direito Civil, ênfase em “Contratos”, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, da Faculdade Meridional (IMED) e do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTO__________ DA ____________ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos: Embargos Infringentes MATHEUS HENRIQUE CABRAL e ISMAEL LUCAS MARTINS, já qualificado nos autos e referencia da ação pela prática do crime de tráfico de drogas, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, vem respeitosamente,…

JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 0047237-47-2011.8.26.0001 EMBARGOS INFRINGENTES MARIA DE LOURDES PERES CARDOSO ANDRADE, já qualificado nos autos em referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões…

e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6…

pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: Deste modo, requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de…

DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE APLICAÇÃO LEI NOVA BENIGNIDADE…

na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos…

arbítrio. Seus pressupostos processuais objetivos são cabimento; adequação; tempestividade; regularidade; inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado…

A petição da justiça gratuita, aqui juntada, efetivada por procurador devidamente nomeado, é instrumento hábil para a concessão de tal benefício. Em conformidade com o ora aludido, segue trabalho de doutrina abaixo transcrito. Matéria Publicada no site da OAB-BA (notícias dos tribunais 2004 – www.oab-ba.com.br/noticias/tribunais/2004/01/justica-gratuita-aos-necessitados), elaborada pelo ilustre Prof. Amilton Ignácio de Castro. “5. CONCLUSÃO ... Destarte, para que a parte goze dos…

artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que dispõe: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado do direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A norma constitucional é de clareza meridiana ao tutelar o direito daqueles que tem a moral abalada por ato ilícito cometido por terceiros. É imposta sanção semelhante ao réu, pelo artigo 186 do Código Civil que dispõe o seguinte: “Aquele que, por ação…