Embargos no trt - prequestionamento

ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST. Nº 278. Embargos de declaração. Omissão no julgado. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. Nº 297. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003) É sabido que, no rito ordinário trabalhista, há um afunilamento das questões processuais quando chega o momento do recurso de revista: as questões fáticas se petrificam com a decisão regional, sendo permitido apenas o reexame de questões de direito (revisio in jure). A jurisprudência do C. TST é no sentido de que se os elementos fáticos da lide não estiveram todos consignados na decisão regional, e a parte opuser embargos de declaração…

DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Está consagrado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar omissões, obscuridades e contradições que venham a se registrar em sentença ou acórdão, permitindo seja feito o reexame da decisão embargada, de modo a viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo e/ou retificador. Por outro lado, no bojo processual civil, torna-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO Nº Recorrente/Recorrido: Recorrido/Recorrente: Autor (qualificação) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face dos vícios detectados no acórdão que julgou a ação, com o expresso desiderato de prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar…

brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° Maria Machadão, já qualificada nos autos da Ação por Danos Materiais que lhe move Eliovaldo Brasileiro, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com o devido respeito em relação à decisão de fls.___, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do…

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais Súmula 282 do STF É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ Inadmissível o recurso especial quanto à questão…

Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo analisar e comentar, de uma forma crítica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, bem como sobre a discussão doutrinária acerca do prequestionamento (implícito e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JMP Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. reapreciação De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe…

3.1.3 – Prequestionamento "Prequestionamento, segundo entendemos, significa a efetiva apreciação da questão federal que se pretende discutir no recurso especial pelo tribunal local. Trata-se de um dos pressupostos que devem estar presentes para o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça" O prequestionamento implica na exigência da demonstração de que a questão federal suscitada no recurso foi apreciada em todas as esferas, inclusive pelo Juiz de…