Embargos Prequestionamento

DIREITO “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O PREQUESTIONAMENTO” …

SUGESTÃO PARA SUSCITAR O PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, a parte deve explicitar o que pede uma vez que existe lei federal ou dispositivo Constitucional que lhe confere direito ao que se postula. O mesmo se diga da contestação. A outra parte deve negar o pedido do autor, fundamentado na existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. É conveniente a utilização de expressões como v. g., com base no art. ... da lei..., o recorrente tem direito a…

reunindo condições para sua admissibilidade, impondo para tanto o não conhecimento do recurso pelos motivos a seguir explicitados. 1. Ausência de condições de admissibilidade recursal - Inexistência de questão constitucional - Falta de prequestionamento de quaisquer dispositivo constitucional O recurso extraordinário é uma modalidade de impugnação a ato judicial de caráter excepcional, de direito estrito, cuja finalidade é garantir a inteireza e unidade da Constituição Federal. Como

processual para um determinado caso concreto, ressalvando que, para certa hipótese, pode o legislador infraconstitucional deixar de prever a revisão do julgado por um órgão superior. Porém, já para Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Wambier: Sem embargo de não vir expresso no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar umbilicalmente ligado à moderna noção de Estado de Direito, entretanto advertem que o…

juízo de admissibilidade, os requisitos de admissibilidade, hipóteses de cabimento (requisitos de admissibilidade específicos), com destaque aos posicionamentos mais atuais sobre os requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Palavras chave: requisitos, admissibilidade, prequestionamento e repercussão geral. Abstract: This article, taken from End or Course Work to obtain the title of Bachelor of Law, Faculty Marechal Rondon, under the guidance of Dr. José Eduardo…

Tribunal, segundo a Súmula 13 do STJ “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Prequestionamento Para que seja admitido, o recurso especial exige prequestionamento, ou seja, tornar um ponto, antecipadamente, controvertido, para que o os Tribunais superiores se manifestem acerca das decisões proferidas pelo Tribunal a quo. E para que ocorra o prequestionamento, a questão federal precisa ser identificada do teor do acórdão. Caso o acórdão não tenha…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

protegido. Agora, o mesmo não se pode dizer, por exemplo, dos embargos de declaração, típico exemplo de recurso de fundamentação limitada. Nestes casos, embora haja previsão expressa para que as partes o interponham, sua interposição depende da ocorrência de decisão omissa, obscura ou contraditória em si, ou caso não haja manifestação do juiz ou tribunal sobre ponto que deveria ter se manifestado. Diz o art. 535, do CPC: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na…

de votos, em rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de…

| EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356