Embargos Prequestionamento

(xx/xx/xxxx) para a cobrança de ICM e acréscimos, foi efetuada penhora em bens particulares do ora Agravado (cfr. auto de penhora, avaliação e intimação de fls. ... daqueles autos, lavrado em xx/xx/xxxx). 2. Em (xx/xx/xxxx), o ora Agravado deduziu embargos de terceiro, asseverando estar sofrendo indevida turbação em seu patrimônio por ato judicial, sob a alegação de já Ter feito parte da sociedade devedora, mas dela haver-se desligado em (xx/xx/xxxx), antes que o crédito tributário…

Rel. Min. Joaquim Barbosa - D.J.U. de 07.12.2010) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática que concluiu pela intempestividade e ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento nº…

MÚLTIPLAS FACES DO PREQUESTIONAMENTO Mário Gonçalves Júnior Demarest e Almeida Advogados; Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho O Enunciado 297 do TST, que trata do instituto do prequestionamento, é súmula que não mostrou até hoje a que veio. Não define coisa alguma, a não ser que “diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito” e que, portanto, “incumbe à parte interessada interpor embargos…

I – Embargos Infringentes 1ª) Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no…

Processo N. Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança 20130020142225MSG Embargante(s) UNIAO rep. por LUCAS SALES DA COSTA - PRU 1a REGIAO Embargado(s) VALDEMIR DOS SANTOS SILVA Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Acórdão Nº 758.387 E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da omissão no v. Acórdão impõe a rejeição dos…

JURÍDICO-PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAÍMA E DO ESTADO DE RORAIMA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de …

Acadêmicos: Matéria: Professor: Prequestionamento Implícito: O prequestionamento é um dos pressupostos constitucionais necessários para a admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. Existem diversas formas de apresentação de prequestionamento, como o explícito, o implícito, o fícto e o numérico. No entanto, os entendimentos acerca das espécies e conceitos desta figura são divergentes até mesmo dentro dos próprios Tribunais Superiores. De forma…

ou ainda extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). • Quanto aos específicos, estão estes relacionados a determinados recursos, valendo citar aqui alguns dos exigidos pelos apelos excepcionais: prequestionamento, esgotamento das instâncias ordinárias, repercussão geral e não revolvimento de matéria fático-probatória. • Existem diversas formas de tratar dos pressupostos de admissibilidade, podendo o redator do recurso optar pela mais…

está limitado a R$ 11.779,02 (ato SEJUD GP n. 334/2010) e eventual complementação das custas. A representação se dará por mandato judicial (súmula 425 do TST) Há de se ressaltar, por fim, que pode haver cabimento de recurso extraordinário e de embargos no TST simultaneamente, sendo assim uma exceção ao princípio da unirrecorribilidade, vide a súmula 100, II do TST: Súmula 100, II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais…

orientação do Supremo Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e RE 174.478/SP). 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. O Recurso é de fundamentação vinculada nos casos em que o recorrente deve invocar um dos fundamentos constantes na lei, ou seja,…