Embargos Prequestionamento

Embargos Infringentes: Cabimento: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Prazo: 15 dias. Efeitos: os mesmos efeitos que foram recebidos à apelação. Endereçamento: dirigida ao relator do acórdão atacado. Ele irá apreciar a admissibilidade do recurso. Deverá ser juntada cópia…

o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº 4.124/63; arts. 128 e , 460, 460, do CPC; art. 832 da CLT e os artigos 5º, inciso XXXXV, e 93, inciso IX, da CRFB. I- DA…

Not 1) Sobre Embargos Infringentes: A quem é dirigida? Quem decidirá o recurso? Quando é cabível? O que objetiva? Qual o limite do efeito devolutivo? Qual o prazo? Qual o prazo para contrarrazões? Pode se fazer acompanhar de documentos? Depende de preparo? Pode ser oral? Quem já votou pode modificar seu voto? Em que ordem as matérias são votadas? Os embargos infringentes dependem de pauta? Como deve proceder a parte se o acórdão contiver para unânime e não unânime? Os Embargos…

extraordinário regularmente interposto na origem sob o fundamento de que a questão constitucional ventilada no recurso não estava devidamente prequestionada, haja vista a Turma Recursal não ter emitido juízo explícito sobre ela, a despeito da oposição de embargos de declaração para esse fim. Ressalte-se também que, na petição de interposição do recurso extraordinário inadmitido, o agravante apresentou preliminar fundamentada em que demonstra, na forma exigida pelo art. 322 do RISTF, a…

fazendo. d) A figura do PREQUESTIONAMENTO Exatamente por conta disso tudo aqui (por ter efeito devolutivo estrito, por não admitir simples reexame de prova, por não admitir simples interpretação de cláusula contratual), surgiu a figura muito conhecida e muito famosa do prequestionamento, uma construção jurisprudencial que é rigorosamente, uma etapa a ser vencida no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. O prequestionamento é exigência que a…

2014) TEMA: EMBARGOS INFRINGENTES, RECURSO EXTRAORDINÁRIOS, AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA 1. Quais as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes no CPC? R: Recurso cabível contra acórdãos não unânimes ou houver julgado procedente ação rescisória, não é contra qualquer acordão que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória. 2. Os embargos infringentes têm efeito devolutivo? E suspensivo? R: Se os…

ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N.º _________________ (nome do embargante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com nome do embargado, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 535), com intenção de suprir pontos omissos e pela excepcionalidade do caso, sejam-lhe imprimido efeitos modificados, prequestionado expressamente matérias de jaez infra constitucional, pelas razões de…

como exigência central que haja uma deliberação prejudicial ao recorrente. Sem esquecer, é claro, que há tipos de recursos caracterizados como ordinários que não fazem parte do duplo grau de jurisdição, assim como o recurso de embargos de declaração e recurso de embargos infringentes, previsto no art. 34, da lei 6.830/80, que são julgados pelo mesmo órgão prolator da decisão impugnada e os recursos ditos “internos”. A Constituição de 1988 criou um segundo tipo de recurso excepcional…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil, todos pela recorrente, com fundamento no…

seus direitos, respeitosamente, vêm opor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir expostas: 1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.1- DA TEMPESTIVIDADE Tendo sido notificada da sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 15/03/2012, é oportuno registrar que o prazo recursal concedido para oposição do recurso de Embargos de Declaração, deve ser feito no prazo de 5 dias, como a lei…