Embargos Prequestionamento

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza jurídica dos embargos de declaração, e o seu objeto, que corresponde a quais decisões judiciais poderão se opor embargos declaratórios. Primeiramente abordaremos a questão de sua…

PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DO RECRUSO DE REVISTA a- PREQUESTIONAMENTO OBS.1: Deve ter sido avençado o assunto em recurso ordinário e haver decisão do TRT sobre o tema. OBS. 2: Se não foi discutido no Recurso Ordinário ingressa com Embargos de declaração para prequestionar a matéria. OBS. 3: Depois dos embargos, pode postular o RR em caso de omissão do tema ou decisão desfavorável. OBS.4: Caso o recurso, seja admitido, sem prequestionamento, haverá o trancamento e a preclusão…

COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES-CCN, vem tempestivamente, nos termos do artigo 535,I, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à R. Decisão que INADMITIU o Recurso Especial a instância ad quem, na forma que passa a expor, cuja declaração se requer, como de direito. Por oportuno, Excelência, cabe aqui à transcrição da nota 11.e, do art. 535 do CPC, que se faz, a saber: ‘Cabem Embargos de Declaração contra decisão que admite ou denega o recurso especial, quando…

18:26:05 JUIZ(A) FEDERAL: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA [# I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante acórdão que negou provimento a seu recurso. Os embargos têm exclusivo propósito de promover o prequestionamento da determinação para que a autarquia previdenciária apure os atrasados advindos da condenação judicial. É o relatório. II - VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos…

Prática do Trabalho 05/09/14 Peça – Embargos no TST 1. Dos pressupostos de admissibilidade O presente recurso preenche todos os pressupostos recursais objetivos ou extrínsecos, quais sejam: previsão legal (cabimento), adequação, tempestividade, preparo e regularidade de representação. Ademais, estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal subjetivos ou intrínsecos, ou seja, a legitimidade, a capacidade e o interesse. Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos

Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem os requisitos de admissibilidade dos recursos a eles endereçados, são rigorosos com relação ao prequestionamento da matéria, senão vejamos. As súmulas 282 do STF e 211 do STJ assim revelam, sem configurar, com isso, caráter protelatório dos Embargos…

pronunciamento mais favorável ao recorrente. b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida, ocorre geralmente em casos de vícios processuais.; c) de esclarecimento ou integralização, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgador, ou suprir alguma omissão do julgador. (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 606). Portanto, o recurso é o prolongamento do exercício de…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso nº 24065 Voto nº 113/2006 Acórdão nº 154655 Objeto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTIDO PROGRESSISTA - PP, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à V. Acórdão proferido nos referidos autos do Rec. 24065, com fundamento no parágrafo 4º do art. 275 do Código…

S/A FERNANDA SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que figura como autora, forte no artigo, inconformado com a decisão de fls... vem, respeitosamente, por seus procuradores signatário, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamentando no artigo 535, Inciso II e III do Código de Processo Civil. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A autora ingressou com ação de revisão contratual contra a parte ré, requerendo a extinção de…