Embargos Prequestionamento

que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a lei determina que qualquer questão pode ser alegada, o recurso tem fundamentação livre, como é o caso da apelação, do agravo de instrumento e dos…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…

admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia que se pode estabelecer entre…

mínimo seja atingido. Sumulas: SÚMULA Nº 356 O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Comentários: Essa súmula exclui o direito dos tribunais de se omitir em um suposto prequestionamento. Os advogados criaram os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, exatamente para suprir a omissão dos tribunais sobre certas questões. Súmula N° 14…

dos recursos extraordinário e especial? * Prequestionamento Exige-se que a matéria objeto do recurso especial ou extraordinário tenha sido apreciada, de algum modo, na decisão recorrida. É o conteúdo da Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. E, ainda, da Súmula 356, também do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 0118575-46.2009.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo MARY ROCHA DE ANDRADE TEDESCHI, já qualificada nos autos em epígrafe, pela Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com a prerrogativa legal do prazo em dobro (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I,…

Etapa 4 : Aula Tema: Embargos de Declaração. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema recursal brasileiro. Para realizá - la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Reunir – se com seu grupo e discutir qual recurso cabível: O recurso cabível é EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O PRÉ QUESTIONAMENTO, DO CERCEAMENTO DE DEFESA.. Qual a importância de ingressar com esse recurso: Primeiramente é sanar a decisão guerreada, eis que prolatada pelos…

17. Proc. Civil II - 18.06.2012 - Prof. Hercules Embargos Infringentes Justificativa: Recurso empregado quando houver divergência no julgamento pelo órgão colegiado visando alcançar uma maior segurança jurídica quanto à apreciação e exame de matéria já apreciada pelo colegiado. Hipóteses Típicas de Cabimento – Previsão legal expressa: 1. Hipótese: Acordão – Os três abaixo (a+b+c = embargos infringentes) a. Espécie de julgamento: Reforma da sentença de mérito quanto do julgamento…

Esgotamento das vias ordinárias. A decisão combatida mediante recurso especial deverá ser em única e última instância, proferida em pelos Tribunais Federais ou pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal, inclusive quando houver a oportunidade de embargos infringentes, a fim de que seja cumprida a exigência de exaurimento das vias ordinárias, sob a pena de não ser reconhecido o recurso, conforme reza o artigo 105, inciso III da CF/88. Para o recurso extraordinário, causa…

Resultados da busca JusBrasil para "Essencialidade do Produto" STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1055786 SP 2008/0118205-7 (STJ) Data de publicação: 13/11/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE…