pratica

Prática do Trabalho 05/09/14
Peça – Embargos no TST
1. Dos pressupostos de admissibilidade O presente recurso preenche todos os pressupostos recursais objetivos ou extrínsecos, quais sejam: previsão legal (cabimento), adequação, tempestividade, preparo e regularidade de representação. Ademais, estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal subjetivos ou intrínsecos, ou seja, a legitimidade, a capacidade e o interesse. Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais, este recurso de revista junto ao TST deverá ser conhecido para que o mérito seja apreciado por este Egrégio Tribunal.
2. Do prequestionamento O presente recurso preenche o seu pressuposto recursal específico do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento. Com efeito, a matéria objeto deste recurso, foi ventilada expressamente na decisão recorrida, nos termos da súmula 297 do TST.
3. Resumo da demanda

4. Da divergência jurisprudencial e do cabimento dos embargos do TST O acórdão do qual se pretende reforma está em conflito com a orientação jurisprudencial 125 da SBDI-1, que admite tão somente as diferenças salariais oriundas do desvio de função. Assim, a divergência é específica:
a) O acórdão recorrido admite o pagamento do salário correspondente ao cargo exercido, bem como o seu reenquadramento na função que passou a desempenhar;
b) A OJ 125 não admite reenquadramento

Desta forma, o presente recurso de embargos no TST é perfeitamente cabível com fulcro no art. 894, II, da CLT, pois a decisão recorrida da 1ª Turma diverge da OJ 125 da SBDI 1.
5. Da conclusão Diante do exposto, requer sejam os presentes embargos conhecidos e, no mérito, providos para que o guerreado acórdão seja reformando parcialmente, admitindo-se tão somente o pagamento das mencionadas diferenças salariais, sem direito ao reenquadramento da nova função, nos termos da OJ 125 da SBDI1.