Embargos à execução por negativa geral

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxx/xx AUTOS Nº. XXXXXXX.XX.XXXX.X.XX.XXXX XXXXXXXXX, já qualificada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. através de seu CURADOR ESPECIAL, nomeado às fls. xx, com escritório nesta cidade de xxxxx/xx, na Rua Pernambuco, xxx – sala xx – Centro – Cep. xx.xxx-xxx, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO Nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, que lhe move FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, também qualificada, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, fundados nos fatos e no direito a seguir deduzido: MM. Juiz, Inicialmente, este Advogado, vem aceitar a nomeação de fls. xx e manifestar a grata satisfação pela confiança depositada por V. Exa. ao nomeá-lo Curador Especial nesses autos para a executada XXXXXXXXX, citada por edital às fls. xx. Valendo-se do fato de existir a prerrogativa da defesa por NEGATIVA GERAL, por força do § único, do art. 302 do CPC, vem este curador especial EMBARGAR todos os fatos articulados pela exequente, constantes da inicial de fls. xx. O professor, Fredie Didier Jr., preleciona na sua obra, Curso de Direito Processual Civil, que: “O curador especial e o advogado dativo (art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei n. 1.060/1950) estão dispensados de observar esse ônus ao elaborarem a defesa dos seus representados. Isso porque são representantes que assumem suas funções em situação que não lhes permite, no mais das vezes, ter acesso imediato ao réu, de quem poderia extrair as informações…

JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº XXXXXX, executada na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em curso perante esse R. Juízo, contra quem lhe move YYYYYY, já devidamente qualificado nos mesmos autos, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, por intermédio de sua CURADORA ESPECIAL WWWWW (qualificação completa), onde receberá as intimações e notificações de praxe, oferecer, tempestivamente EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA…

Nome do indivíduo, demais dados ignorados, na ação de Execução de Alimentos promovida por (nome da parte contrária), por meio de curadora especial vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar contestação por negativa geral. Ainda que pese sobre a parte o ônus da impugnação específica, em caso de citação por edital há nomeação de curador especial e, nos termos do artigo 302, parágrafo único do Código de Processo civil aplica-se a possibilidade de contestação por negativa geral.…

COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA, por seu advogado abaixo assinado, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem perante Vossa Excelência para apresentar, tempestivamente, o seu RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito, conforme as razões anexas, requerendo seu devido recebimento e autuação, para após atendidas as formalidades de estilo, proceder-se à remessa para exame do Egrégio Tribunal de Justiça.…

Hipóteses de cabimento no procedimento ordinário, sumaríssimo e na execução ........................................................... 14 4. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST 23/2003 .................. 19 5. DOS EFEITOS ........................................................................ 20 6. REQUISITOS DE TRANSCENDÊNCIA ............................ 22 6.1 Transcendência Jurídica ........................................................ 23 6.2 Transcendência Política…

interpostos em função de contrariedade ou negativa de vigência a determinado dispositivo legal (constitucional ou infraconstitucional). No recurso extraordinário, discute-se matéria exclusivamente constitucional. No especial, a lei federal e a uniformização da jurisprudência. A mera inconformidade do recorrente não é pressuposto suficiente para a interposição de recurso constitucional, pois estes não se destinam a provocar um terceiro grau. O exame de fatos e provas compete às instâncias…

Sistema Tributário Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema, buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos. O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional. Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão…

pacificado que a responsabilidade dos sócios existe, mas, apenas naquelas hipóteses em que o sócio agiu com excesso 1 www.jurisway.org.br de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça são claras no sentido de que o redirecionamento deve ser precedido de efetiva comprovação, pela…

Os embargos à execução constituem um processo de cognição autônomo, embora sempre incidente ao processo de execução. Portanto, é natural que seja necessária a observância de todas as regras atinentes ao processo, bem como, da presença dos requisitos indispensáveis de admissibilidade do mérito. Sem a presença desses requisitos, o processo não chegará ao fim desejado pelo Estado, com a apreciação da providência postulada. EMBARGOS DO…

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ofensa…