Embargos Negativa Geral

obrigação, pode valer-se da ação monitória, mas não está obrigado a fazê-lo. Pode preferir a ação condenatória comum, de procedimento ordinário ou sumário. A ação monitória só é vantajosa quando o réu não resiste à pretensão inicial, pois se oferecer embargos, se processará daí por diante pelo rito ordinário. A adoção do procedimento monitório é sempre facultativa. 820 Direito Processual Civil Esquematizado Marcus Vinicius Rios Gonçalves 14.4. Natureza da ação monitória É…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1. Conceito – recurso é o meio empregado pela parte, dentro da mesma relação processual, para a reforma (modificação da solução dada à lide), a invalidação (anulação da decisão por vício formal), o esclarecimento ou a integração (supressão de omissão, contradição ou falta de clareza) da decisão judicial 1.2. Natureza 1.2.1. Voluntariedade – cabe à parte interpor ou não o recurso – duplo grau obrigatório não é…

Câmara Criminal EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME ¬ ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ¬ HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ¬ ALEGADA OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO QUANDO NEGOU PROVIMENTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE O HOMICÍDIO CULPOSO - ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO SOB FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE QUESITO ESPECÍFICO ¬ HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ACOLHIDO PELOS JURADOS ¬ TESES INCOMPATÍVEIS ¬ EMBARGOS ACOLHIDOS…

presente Recurso Especial, tendo em vista o seu inconformismo com o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve decisão interlocutória proferida em primeiro grau, no sentido de indeferir o efeito suspensivo em ação de Embargos à Execução. 1.1. Inconformado com a decisão que negou o efeito suspensivo, o Recorrente, à época, interpôs Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que estariam presentes os requisitos do art. 739-A § 1º do CPC, bem como…

abaixo estereotipado, onde indica para receber as intimações de estilo, com fulcro no artigo 1.102-C, e seguintes do Código de Processo Civil, propor: EMBARGOS MONITÓRIOS Em desfavor de FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-GO, já devidamente qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito aduzidas. I- DOS FATOS Trata-se de embargos monitórios, referente aos cheques 850238, 850235, 850236, 850237, no valor total de R$ 2.893,16 (dois mil oitocentos e noventa e três reais e…

possibilitar uma maior celeridade processual no âmbito trabalhista. Quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre alguma solicitação ou matéria veiculada que se repute relevante para a decisão, ocorrerá negativa de prestação jurisdicional. Esta hipótese pode ser tratada quando da interposição dos embargos de declaração, em matéria de preliminar em recurso de revista, afim de acarretar o pronunciamento de determinado conteúdo. Destarte, o Recurso de Revista é amplamente usado nas…

termos, o juiz deverá deixar transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta, para, então, nomear o curador especial. Ainda que não tenha elementos para o oferecimento da resposta deverá apresentá-la na forma de defesa por negativa geral (art. 302, parágrafo único do CPC). Caso deixe de respeitar o prazo legal, estará sujeito às sanções administrativas, sendo substituído para que o ato se aperfeiçoe, pois não há de se falar em preclusão temporal, mas sim em prazo…

executado defende-se pelos embargos à execução (CPC, arts. 736 a 745, sendo-lhe também permitido o ajuizamento das exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição.  Além dos embargos à execução e das mencionadas exceções, o executado pode defender-se por meio de ações autônomas igualmente chamadas pela doutrina de defesas heterotópicas ou, ainda, por meio da denominada “exceção de pré-executividade” (rectius: exceção de não-executividade). EMBARGOS À…

COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a”…