Embargos Negativa Geral

Agravado : Não há Relator Des. : SÉRGIO ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas para proteger a mulher. 2 - Se é a…

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas

força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST. Nº 278. Embargos de declaração. Omissão no julgado. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. Nº 297.…

extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória (art. 530), os embargos de declaração contra acórdão (art. 535), o recurso especial e o extraordinário e os embargos de…

Agravado : Não há Relator Des. : SÉRGIO ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas para proteger a mulher. 2 - Se é a…

haver inadimplemento do devedor, pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado para pagamento; haver inscrição do crédito no registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza. Assim, após o devido processo legal os órgãos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN conferem a estes débitos certeza, liquidez e exigibilidade, o que lhes permite ingressar judicialmente contra o contribuinte, em processo de Execução Fiscal. Por ocasião da inscrição o contribuinte recebe um DARF…

PROCESSO PENAL, TEORIA E PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite…

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXX, devidamente qualificado nos EMBARGOS A EXECUÇÃO nº 1039154-17.2014.8.26.0002 opostos por XXXXXXXXXXX, igualmente qualificado,vem a presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO aos presentes embargos, nos termos abaixo:. O embargante alega que a penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade é nula e pleiteia a desconstituição da mesma,…

setembro de 2011. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES OAB/DF 24.814 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I – SÍNTESE DOS FATOS Os Agravante ajuizaram a competente ação de Embargos à Arrematação em desfavor das Agravadas, haja vista as nítidas irregularidades apontadas na exordial. Insta salientar que os Agravantes são legítimos possuidores do imóvel objeto da presente lide há mais de 15 anos, sendo que quando…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…