Embargos Negativa Geral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL/RS PROCESSO: 165-3.08.0000094-4 Objeto: EMBARGOS Á EXECUÇÃO Pedido de A G J “E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano na vida”. (GALENO LACERDA) JOSINO GIRÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no , residente e…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria ônus da defesa fazer prova negativa da de que o réu não dedicava-se à atividades criminosas, tendo o referido acórdão deixado de analisar …

no CPF/MF. nº. 411591521-87, residentes e domiciliados na Rua Conde Azambuja, nº. 237 – Centro – Vila da Santíssima Trindade(MT) – CEP 78.245-000, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1046 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ( com pedido de “medida liminar” ) em face de ( 1 ) BANCO DO BRASIL S/A (“Embargado”), instituição financeira de sociedade de Economia mista, com sede em Brasília (DF), por sua agência de Vila Bela da Ssª.…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

RECURSOS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação.…

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED,…

vale até a sentença (STF: Súmula 405); (2) o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário da sua implementação até acórdão irrecorrível contra o contribuinte, isto é, até o trânsito em julgado. Julgada procedente a ação declaratória negativa ou a ação anulatória, o depósito será devolvido ao depositante monetariamente atualizado. Art. 32, § 2º da LEF. Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue…

alcançados com celeridade. [1] Depois de feito a inscrição da divida ativa, quanto ao prazo para embargo da execução fiscal é substancialmente diferente daquele previsto para o procedimento comum da execução por quantia certa: trinta dias, e não dez (art. 16). Conta-se o prazo: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora. Os embargos na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a…