Embargos Negativa Geral

capitulo denominado “Certidões Negativas”, que se constituem nos documentos mediante os quais os sujeitos passivos regulares podem comprovar tal situação e obter os benefícios dai decorrentes, como a possibilidade de participar em licitações ou de obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras oficiais. Fiscalização Poderes das autoridades fiscais Observadas as disposições do Código Tributário Nacional, a legislação tributária regulará em caráter geral, ou…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA -----------------------------------------------------------------------------------03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA --------------------------------------------------------04 3 JUSTIFICATIVA ----------------------------------------------------------------------05 4 PROBLEMAS DE PESQUISA -----------------------------------------------------08

procedência verificada se opostos embargos infringentes, já que objeto de votação majoritária a decisão recorrida que reformou a sentença de mérito (artigo 530 do Código de Processo Civil, redação de acordo com a Lei 10352, de 26/12/2001). Incidente a súmula 281, do colendo Supremo Tribunal Federal.” Diz ainda no r. despacho que, “não foi declinado o parágrafo 3º do fundamento constitucional autorizador da interposição recursal e tampouco suscitada preliminar de repercussão geral, tal…

verificada se opostos embargos infringentes, já que objeto de votação majoritária a decisão recorrida que reformou a sentença de mérito (artigo 530 do Código de Processo Civil, redação de acordo com a Lei 10352, de 26/12/2001). Incidente a súmula 281, do colendo Supremo Tribunal Federal.” Diz ainda no r. despacho que, “não foi declinado o parágrafo 3º do fundamento constitucional autorizador da interposição recursal e tampouco suscitada preliminar de repercussão…

MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de…

TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Processo nº. : Apelante : Apelado : Relator : Desembargador JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não…

da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTETICOS que move em face de Paralelepipedo e Outros, também qualificados, vem a presença de Vossa Excelência, irresignado com a decisão, que negou provimento a Apelação, e rejeitou os Embargos (pré-questionamento) interpor RECURSO ESPECIAL, ao qual se consubstancia pelas razões de fato e direito, que, após processadas as formalidades de estilo, seja admitida a presente peça impugnativa, com o conseqüente envio dos Autos, juntamente com

da peça inadequada para resolução do problema proposto, a apresentação de resposta incoerente ou contraditória com a situação proposta e de ausência de texto, será atribuída nota ZERO.  Quando a peça for composta por duas petições (recursos em geral) e o enunciado solicitar que seja indicado o dia do prazo, coloque a mesma data em ambas as petições.  Leia atentamente o problema proposto e verifique em qual fase processual está o processo: DISTRIBUIÇÃO TEMPORAL I.P Processo IP Processo

fiscal, diferentemente da execução civil, o arresto de bens não é obrigatório para que seja realizada. Caso o executado não seja encontrado, não comparece, nem se manifesta, o juiz nomeará um curador especial com legitimidade para apresentação de embargos. O prazo é de 5 dias, para que o executado possa pagar a dívida com os juros e multa de mora ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, como também oferecer fiança bancária, nomear bens a penhora observada a ordem prevista…