Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório

título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação monitória é o meio processual diferenciado, pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada visa a obter o reconhecimento e a concretização de seu direito, comprovado por documento hábil sem eficácia executiva."2 "É o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito".3 "Trata-se de um remédio para eliminar, praticamente, o processo de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ação de cobrança por um expediente que atraia o devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. A ação monitória, portanto, foi criada em…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA INTRODUÇÃO Através da Lei n. 9.079, de 14.07.95, o legislador acresceu o capitulo XV Ao Título I do CPC, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, introduzindo no processo brasileiro a ação monitoria que, nos termos do art. 1.102a “compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de…

qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move xxxxxx, vem, por intermédio de seu curador especial, nomeado às fls. 99, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus EMBARGOS MONITÓRIOS, pelas razões a seguir: DA INICIAL A Autora alega ser credora da quantia de R$ 7.299,44 (sete mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em setembro de 2010, oriunda de compromisso firmado com o Réu, ora contestante. Esclarece, ainda,…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

examinando(a) elabore uma petição inicial de ação monitória (arts. 1.102A, 1.102B e 1.102C do CPC – rito especial) ou de ação de locupletamento (art. 61 da Lei 7.357/85 – rito sumário previsto nos arts. 275-281 do CPC) ou de ação de cobrança (também pelo rito comum sumário previsto nos arts. 275-281 do CPC), em que a Mercearia Secos e Molhados Ltda., representada por Júlio, figure como autora e Gilberto, como réu. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a. o juízo…

REGINA MURARI E OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória…

respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Fulcro nos artigos 1102a e seguintes do CPC contra NERI LIMA DA SILVA, brasileiro, casado, desenhista, inscrito no CPF sob o nº 205.878.560-68, residente e domiciliado na Rua Germano Hauschilo, nº 651, Sapucaia do Sul/RS, e CLÓVIS PIMENTEL DE MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 278.392.300-91, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, nº 58, Sapucaia do Sul/RS, o que faz pelas…

Professor: Welleton Assunto: Ação Monitória Aluna: Simone Maria dos Santos E aquela que se pretende, baseado em cognição sumária da prova escrita sem de título executivo, obter mandado para o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, na esperança de que não haja oposição dos embargos, pois se houver instaurar-se-á o contraditório, seguindo-se o procedimento ordinário (Ada Pellegrini Grinover). Nosso ordenamento jurídico adotou o…