Embargos Monitórios Ação Prescrita

publicitário, inscrito no CPF/MF, vem, por intermédio de seus procuradores, com seu endereço profissional indicado no rodapé, onde receberá as intimações necessárias, propôr, com fulcro nos art. 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de com base nos fatos e fundamentos que se seguem: I - DOS FATOS O Requerente é publicitário e desenvolveu campanha de mídia televisiva para XXXXXX, empresa esta, adquirida pela Requerida. O serviço de…

FORMA DE PROTESTO 44 3.6.3 PRAZO DO PROTESTO DO CHEQUE 45 4 A COBRANÇA JUDICIAL DO CHEQUE 43 4.1 AÇÃO CAMBIAL 43 4.1.1 LEGITIMIDADE E INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 43 4.1.2 OBJETO 48 4.1.3 PRESCRIÇÃO 51 4.2 AÇÃO CAMBIAL DE CHEQUE PÓS-DATADO 53 5 OUTRAS AÇÕES DISPONÍVEIS PARA COBRANÇA DE CHEQUE 49 5.1 AÇÃO CAUSAL 49 5.1.1 LEGITIMIDADE 49 5.1.2 PROCEDIMENTO 56 5.1.3 PRESCRIÇÃO 57 5.3 AÇÃO MONITÓRIA 58 5.2 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO 62 5.2.1 LEGITIMIDADE 62 5.2.2 PROCEDIMENTO 64 5.3.3…

lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa-se com oposição. NOMEAÇÃO À AUTORIA: Nomeação à autoria é o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando…

(correspondente ao art. 1.256 do Código Civil de 1916) e art. 6º, “e”, da Lei 4380/64, bem como vai de encontro ao posicionamento dado por outros tribunais, demonstrando, assim, o cabimento do Recurso Especial. I – DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial promovida pelo ora recorrido, em desfavor da EMGEA. Em 1.º Grau, o Douto Juízo monocrático extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Em grau de Recurso, a Egrégia…

Saliente-se que a perda da força executiva somente se dará em relação aos coobrigados indiretos já citados, permanecendo o direito de ação contra os obrigados diretos pelo título (emitente e seus avalistas), conforme Súmula 600 do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária". A perda de força executiva do título pode se dar até mesmo contra o emitente, desde…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

...................................................................................... 9 2.1.6. Pressupostos processuais ..................................................................................................... 10 2.1.7. Condições da ação ............................................................................................................... 10 2.1.8. Prescrição .................................................................................................................

Velha, nesta cidade de Barra do Garças-MT, onde recebe as intimações de estilo, neste ato advogando em causa própria, vem à douta presença de V. Exa., nos precisos termos do art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, opor EMBARGOS DE TERCEIRO com PEDIDO DE LIMINAR para MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita no CNPJ sob n.…

gratuitamente um bem de sua propriedade para outra pessoa, chamado donatário. Características: 1- Natureza contratual que requer a capacidade das partes (ativa ou passiva)-arts.542,543 e 546; licitude do objeto(art.538); forma prescrita em lei (art.541) 2- Animus donandi: intenção do doador de fazer uma liberalidade 3- Transferência de bens para o patrimônio do donatário; 4- Aceitação do donatário que pode ser: expressa, tácita ou presumida Elementos: objetivo: é o…