Embargos Monitórios Ação Prescrita

Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

observa Carlos Alberto de Salles (1998, p. 164): A configuração de nosso processo, por seu turno, decorre de premissas processuais seguidas pelo direito romano, no qual a execução era ação separada da fase de conhecimento, chamada actio judicati. Na Roma antiga, entretanto, justificava-se a existência de uma ação executiva independente do processo de conhecimento, tendo em vista que o cumprimento do julgado era entregue à iniciativa do próprio exeqüente, mediante utilização de força…

sistema, as progressões e sua última etapa, o livramento condicional, dependem da satisfação de requisitos específicos. (TJRS - Agravo nº 70001976695 – 7ª Câmara Criminal – Bagé – Rel. Des. José Antônio Paganella Boschi – Julgado em 22–03–00) EMBARGOS INFRINGENTES. DOLO. NEGATIVA PELOS JURADOS. CONFORMIDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. FATO SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – Se a prova dos autos se resume às palavras do acusado, não há como, em princípio, plasmar que o acolhimento,…

do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento 1.7 Petição Inicial de Mandado de Segurança …

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

ADJUDICAÇÃO 364 2.2.13 AUTO DE ARREMATAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO 366 2.2.14 EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO 370 2.2.15 REMIÇÃO DE BENS 375 2.2.16 EMBARGOS À EXECUÇÃO 378 2.2.16.1 EMBARGOS DO DEVEDOR 378 2.2.16.2 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO 381 2.2.16.3 EMBARGOS DE TERCEIRO 383 2.2.16.4 TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 386 2.2.17 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 387 2.2.18 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 389 2.2.19 ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO 390 2.2.20 CARTAS…

endosso para que haja a transferência do cheque? NÃO. Além do endosso, deve o endossante fazer a transmissão e entregar o cheque, ou seja, entregar o título. Em princípio, a regra é do ajuizamento da ação de execução com o documento original do título de crédito. Não é possível que se ajuíze a ação só com a cópia do cheque autenticada em cartório. Efetivamente deve estar o título de crédito anexado. Observação: o artigo 889, §3º, CC permite uma mitigação ao princípio da…

Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : Marcio Mendonça de Alencar Advogado : Carlos Bergson Nascimento Pereira Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: Marcos Antônio Galina Objeto : Processual Civil. Ação Civil Pública. Prestação de Serviços Educacionais. Citação. Nulidade. Responsável Solidário. Exclusão do Pólo Passivo. 18- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogados Apelado Advogados Cível nº 2009.001948-4 : Rio Branco : Desª.…