resp

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, não se conformando, data vênia, com o r. Acórdão de fls., vem respeitosamente, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, interpor

RECURSO ESPECIAL

para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos das razões articuladas em anexo, requerendo seja o mesmo admitido, promovendo-se o seu encaminhamento aquele Colendo Tribunal, em obediência à Constituição e ao primado da Lei.

Outrossim, em face do que dispõe o § 3º do artigo 542 do CPC, introduzido pela Lei Nº 9756, de 17/12/98, pede-se que o(s) recurso(s) interposto(s) contra decisão interlocutória, proferida neste processo, seja(m) processado(s) em conjunto.

Relativamente ao porte de remessa e de retorno, segue anexa cópia da guia.

Pede deferimento.

RECURSO ESPECIAL

RAZÕES DA RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Egrégia Corte,

Entende a ora recorrente que o acórdão de fls., prolatada pela D. Turma do Colendo Tribunal Regional Federal, contrariou os seguintes dispositivos de Lei Federal: art. 332, do CPC e art. 6.º, §1.º da Lei de Introdução do Código Civil, art. 586 do Código Civil (correspondente ao art. 1.256 do Código Civil de 1916) e art. 6º, “e”, da Lei 4380/64, bem como vai de encontro ao posicionamento dado por outros tribunais, demonstrando, assim, o cabimento do Recurso Especial.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial promovida pelo ora recorrido, em desfavor da EMGEA.

Em 1.º Grau, o Douto Juízo monocrático extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Em grau de Recurso, a Egrégia Turma do TRF - 5ª Região negou provimento a apelação