Jurisprudencia

OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para anular as decisões de primeira e segunda instâncias para que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,…

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _________ e na IE sob nº _________, com sede nesta cidade, à rua _____________, nº __, bairro ___________, CEP _________-___, fone/fax: __________, neste ato representada por seu sócio-gerente, Sr. _____________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito: 1. O…

AÇÃO MONITÓRIA Em face de xxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxx em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. DO QUADRO FÁTICO : O autor forneceu material de construção para o requerido, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº., a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida,…

Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO A Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus…

Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO A Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus…

xxxxxxx, xxxxxxx, portador do RG – MG eeeeee e CPF eeeeee, vem através desta, diante de V. Exa, por meio de seu advogado devidamente constituído, Dr. wwwwwwww, brasileiro, casado, OAB/, com escritório a Avenida João das Flores, nº 1234, Centro,yyyy, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA …

Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO A Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus…

o Requerente recebeu o cheque nº 850202, sacado contra o Banco do Brasil, agencia nº 1178 da Praça de Ariquemes/RO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme consta da cártula em anexo. Apresentado o cheque no serviço nacional de compensação no dia 04 de dezembro de 2008, foi o mesmo devolvido pelo motivo da alínea “21”, cheque emitido contra ordem. Procurada diversas vezes o devedor para saldar o seu débito, não obteve o Requerente, reposta alguma. Desta…

intimações e demais atos de comunicação processual, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, em face de ONIVELADO PINHEIROS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à __________________, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, conforme passa a expor. I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Autor possuía cotas sociais da empresa Comercial Itajaí Ltda e as vendeu ao Réu e ex-sócio pelo valor de R$ 150.000,00…